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 Decreto do Alto Com., n.o 195, de 8 de Julho de 1922:

 A rt. 130 ........... .....................................
 I.0 Ficam suprimidos os n.0o II e III do artigo 3.0 do Decreto
do Alto Comissariado, n.0 50, de 18 de Agosto de 1921.
 2.0 No prazo mdximo de tres anos, contados da data da autorizaFdo
para a ocupaedo e exploraCdo do terreno, serd efectuada a demarcafdo
definitive, fazendo-se em seguida a concessdo por arrendamento e
passando-se o respective titulo.
 3.0 Os prazosfixados no artigo 3.0 e n.s I, IV, V, VI, VII e X
do artigo 3.0 do Decreto n:o 50, acima referido, contam-se desde a data
da autorizacdo para a ocupagdo e exploracdo dos terrenos.

 IV-A instalar nas Areas concedidas, dentro de tres anos a
contar da data do arrendamento, um servigo de combat as epi-
zootias, cor os requisitos t6cnicos indispensAveis, que serao indi-
cados em diploma do Governo Geral.
 V-A contratar em Portugal a maioria do pessoal europeu neces-
sArio para o estabelecimento e exploragAo das inddstrias a que se
refere o artigo.I.o, devendo esse pessoal ser constituido por families
a quem serao distribufdas pelo concessionArio Areas nao inferiores
a Ioo hectares nem superiores a 300, para constituirem uma pequena
fazenda agricola, e por forma que o nuimero de families portuguesas
contratadas seja de cinco, pelo menos, por cada perlodo de cinco
anos e por cada area de 50:000 hectares.
 VI-A ter, no prazo mrximo de quinze anos, dentro da concessao,
um minimo de 3:000 cabegas de gado bovino seleccionado, por
cada 50:000 hectares concedidos; a elevar 6ste nimero a 5:ooo
cabegas no prazo de quinze anos seguintes; a 7:ooo no terceiro
period; e a aumentar esse n6mero, a razao de 1:5oo cabecas em
cada um dos periods de quinze anos seguintes.
 VII-A ter, no mesmo prazo de quinze anos, rebanhos de gado
middo, porcino e outro seleccionado, em nnmero nao inferior a
3:000 cabegas por cada 50:ooo hectares concedidos, elevando esse
nnmero pela forma indicada na obrigagao anterior.
 VIII-A manter os seus rebanhos de qualquer esp6cie de gado
cor reprodutores de raga, importados, nao podendo empregar
reprodutores indigenas sem autorizagio express da autoridade
veterinAria.
 IX-A respeitar em absolute as propriedades, cultures e ocupa-
9ao dos indigenas que existirem dentro das Areas concedidas, conser-
vando as suas servidoes e considerando-os como agricultores, junto
dos quais s6mente as autoridades terao intervengAo.
 Os concessionArios terao, porem, o direito de trocar, cor inter-
vengAo da autoridade administrative e cor aprovagao dos servigos
veterinArios, os gados de qualquer esp6cie possuidos pelos indigenas,
por igual nimero de cabegas de outros devidamente seleccionados.
 X-A cultivar corn cultures permanentes de qualquer esp6cie,
incluindo Arvores frutiferas, no primeiro period de quinze anos,
pelo menos, tr.s por cento da Area total concedida ; a aumentar essa
cultural de iguai percentage no segundo e terceiro perfodos, e de
dois por cento em cada um dos tres ltimos periods, entendendo-se
que, para o cAlculo desta percentage de cultural obrigat6ria, se
incluirao as Areas cultivadas por families portuguesas nos terms
da obrigagao V e as ocupadas por construg9es de qualquer esp6cie.