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 3.0 Nos terms do contrato, ao descrever-se o terreno,
 mencionar-sehao tamb6m as bemfeitorias.

 Art. 138.0Os arrendatdrios dos terrenos designados no
 artigo 136.0 poderio, corn autorizagao da respective auto-
 ridade, desistir dos mesmos terrenos, devendo por isso
 deixA-los livres dentro do prazo que f6r fixado.
 uinico. De quaisquer altera ges que houver nos arren-
 damentos dardo as respectivas autoridades imediato conhe-
 cimento a Direcqio da Agrimensura (Direcgdo dos Servifos
 de Colonizafdo e Terras) ou suas secq6es distritais.

(*) Arrendamento de terrenos para exploraqAo das indfistrias
 de criaQAo de gados e preparapio de carnes

 .Decreto do Alto Com., n.o 50, de 18 de Agosto de 1921:

 Artigo I.O Podem ser feitas em qualquer regiio desta Provincia,
e nas condic6es dos artigos seguintes, concess6es de terrenos do
Estado, destinados ao estabelecimento de indistrias de cria~go
de gados, preparagAo de carnes e outras derivadas.
 Art. 2.0 As concess6es a que se refere o artigo antecedente s6
poderao ser feitas por arrendamento, por prazos de quinze anos,
cuja soma nio poderA exceder noventa anos, e nao abrangerdo
areas superiores a 250:000 hectares em lotes separados corn a Area
maxima de 50:000 hectares cada um (i).
 i.0 Firido cada period de quinze anos de arrendamento, o
 arrendatArio terA direito a uma prorogagAo por mais quinze anos
 se, no period anterior, tiver cumprido as obrigag6es a que se refere
 o art. 3.o.
 2.o Findos os noventa anos de arrendamento, os terrenos
arrendados, corn excepcao daqueles a que se referem os n.os IV e V
do art. 4.0, revertergo para o Estado.
 Art. 3.o O arrendatario obriga-se, para cor o Estado:

 I-Ao pagamento de uma renda inicial de um centavo por
hectare e que dobrar& sucessivamente e em relacao i anterior, de
quinze em quinze anos, por forma a ser de 16 centavos por hectare
no iltimo prazo de quinze anos.
 II-A demarcar os terrenos, em lotes nao superiores a 50:ooo
hectares, nas regi6es que Ihe form fixadas no diploma da concessao.
 III-A fazer essa demarcago juntamente com um levanta-
mento perimetral rigoroso no prazo maximo de dois anos, a contar
da data do arrendamento.

 (1) fste artigo foi alterado pelo art. 6.6 do D. do Alto Com., n.o 360, do 12
 de Set. de 1923. A area nAo pode ser superior a 150:000 heet., dividida em lotes
 de 50:000 heot., distantes uns dos outros, pelo menos, 15 quil6metros e o arrenda-
 mento e suas prorrogacoes nao podem ir al6m de 60 anos. Vide nota ao art. 17.0.
 O process para estes arrendamentos 6 o prescrito para as concessoes por.
 aforamento nos art. 72.0 e seguintes. (D. do Alto Corn., n.o 195, de 8 de Julho
 de 1922, art. 13.0, e cit. D. n.O 360, art. 18.0). Vide nota ao art. 101.0, finico.