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 Art. 130.0 Podem ser autorizados os sub-arrendamentos,
 mediante a responsabilidade imposta aos arrendatarios no
 artigo 1:605.0 do COdigo Civil, estando pagas em dia as
 respectivas rendas e impostos.
 i.0 Esta autorizacio deve ser requerida A autoridade
 que fez o arrendamento.
 2.0 O requerimento, acompanhado dos documents
 comprovativos do pagamento das rendas e impostos, sera
 presente aquela autoridade que, depois de verificar a iden-
 tidade dos subarrendatArios, deferird o pedido, se nao tiver
 m)tivo poderoso para recusi-lo, mandando lavrar no livro
 a que se refere o artigo 136.0 o competent averbamento.
 O requerimento cor despacho, entregar-se hM ao
 initeressado, com a certiddo a que se refere o 2.0 daquele
 artigo, constituindo estes documents o seu titulo.
 Art. 131.0 Al6m dos casos em que, segundo o artigo
 1:607.0 do C6digo Civil, o despejo 6 permitido, haverd ainda
 o de serem necessarios ao Estado os terrenos arrendados.
 Art. 132.0 Os arrendatarios nio terao direito as bemfei-
 torias, salvo se Ihe f6r concedido por aforamento o terreno
 arrendado, ou quando, sendo feitas na vigencia do respective
 contrato, o Estado ordenar o despejo dos terrenos por
 necessitar d6les antes de expirar o prazo do mesmo contrato.
 i.0 Fica salvo aos arrendatarios o direito de levantar
as bemfeitorias voluptuArias, quando, sem detrimento, o
possam fazer.
 2.0 Verificada a segunda exceppdo do present artigo,
a qual nunca podern autorizar a retengco dos terrenos,
sera a indemnizaio das bemfeitorias feitas prelo arrenda-
tirio paga de comum acordo, e, na falta d&ste, judicialmente.
 3.0 Os arrendat6rios gozam de direito de preferencia
quando requeiram o aforamento dos terrenos arrendados,
devendo, para que tal direito Ihes seja garantido, juntar-aos
respectivos processes o titulo de arrendamento ; nestes
processes serdo sempre dispensadas a licenga e a demar-
cagao provis6ria.
 Art. 133.0 Os que levantarem ou desviarem dos terrenos
arrendados quaisquer valores pertencentes ao Estado, ou
que devam pertencer a novos arrendatirios, alum de perdase
danos, incorrerdo na sancgo do artigo 453.0 do C6digo Penal.
 I.0 Incorrerao tamb6m na do artigo 472.0 do mesmo
C6digo os que destruirem esses valores, compreendendo-se
nesses ate os frutos pendentes ao findar qualquer arrenda-
mento.