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 Art. 122.0 Se no acto da demarcaqdo definitive ou em
qualquer 6poca se verificar que a area ocupada 6 superior
A autorizada ou concedida, o concessionario pagarA uma
multa de io$ (Ags. 8,00) por hectare, quando o erro nao f8r
julgado de boa f6 (I).
 1.0 Sera considerado erro de boa f6 o que nao exceder
5 por cento para mais da area total do terreno.
 2.0 Nenhum direito assisted ao concessionario de con-
tinuar ocupando area superior a que Ihe foi concedida, ainda
mesmo que em tal area tenha feito quaisquer bemfeitorias,
quer o 6rro de medi9ao seja considerado de boa ou ma f6.
Podera, por6m, ser considerado o seu pedido para tais areas
serem incluidas na sua concessao, mas, no caso de Ihe vir
a ser deferido, ter-se ha em atengdo, para os adiamentos e
dispensa da hasta piblica, a area total ocupada e cor ela
sera feito o cdlculo do dispindio a que em cada um dos cinco
primeiros anos 6 obrigado o concessionario, nos terms do
artigo 117.0 do present diploma. Se o Governo, por qual-
quer motive, no quiser tomar em consideraqao o pedido
para as areas referidas serem incluidas na concessio, deveri
proceder-se relativamente a elas conforme se acha precei-
tuado no C6digo Civil, artigos 2:306.0 e 2:307.0.
 Art. 123.0 Se o ocupante, no fim do primeiro ano ou
 no fim dos quatro anos seguintes, nao provar que despendeu
 no terreno as quantias indicadas no artigo 117.0, far-se ha
 imediatamente o process concluso ao Governador Geral,
 para, por despacho, o julgar de nenhum efeito e perdidas,
 a favor do Estado, as quantias depositadas.
 I.0 Este despacho deve ser confirmado pelo Ministro
 das Col6nias, salvo se tiver sido lancado em process da
 compet6ncia do Governador Geral, e o pretendente s6 podera
 obter a concessao nos terms da segunda parte da secqdo II
 d6ste capitulo (artigos 72.0 e seguintes) requerendo-a dentro
 dos sessenta dias seguintes a notificaao daquele despacho
 ou da confirmacao do Ministro das Col6nias, sob pena de se
 declarar sem efeito a demarcado provis6ria e o terreno
 livre para outra concessao.
 2.0 Anulado o process, nos terms d6ste artigo, a
 importancia da entrada, base da praga, no caso da concessao
 ser requerida nos terms do paragrafo anterior, nio podera
 ser inferior a tres vezes o f6ro fixado no n.o I.Odo artigo 53.0,


(1) Vide anotaCao ao art. 105.".