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 Deereto do Alto Com., n.O 195, de 8 de Julho de 1922:
 Art. 6.0 As provas'de aproveitamento de terrenos a que se refere
o artigo 117.0 do Regulamento para a Concessio de Terrenos do
Estado, aprovado por Decreto n.o 5:847-C, de 31 de Maio de 1919,
poderAo ser substituldos por atestados passados pelos Servigos de
Agrimensura ou autoridades administrativas certificando que o
terreno se encontra sob o regime duma regular exploraqio agricola
ou pecuaria e que foram para esse fim dispendidas as importAncias
referidas no artigo 117.0. Para efeitos da concessao definitive 6,
por6m, necessAria a apresentagio da prova de aproveitamento nos
Sterrenos prescritos pelo mesmo Regulamento.

 Decreto do Alto Com., n.0 360, de 12 de Set. de 1923:
 2.0 do artigo 12.o-Se a concessao f6r transferida ou vendida,
a obrigacgo do aproveitamento passa para o adquirente, contando-
-se o prazo de aproveitamento sempre a partir da data da concessao
provis6ria ou por venda.

 Art. 119.0 No fim do quinto ano de ocupag~o, se o con-
 cessiondrio provar que despendeu no terreno as quantias
 mencionadas no artigo 117.0, a concessao do terreno tornar-
 -se hM definitive depois de cumpridas as disposiq6es dos
 artigos 91.0 a 98.0, na parte aplicAvel, sendo dispensada a
 hasta piblica.
 Art. '120.0 Ndo havendo reclamaqbes a tender, nem
expropria9bes, mandar6 o Governador Geral remeter o
process ao Ministro das Col6nias, para proferir o despacho
de adjudicateo, ou langarA 6le esse despacho se a concessio
f6r da sua competencia.
 Art. 121.0 Junta ao process a f61ha do Didrio do Govgrno
ou c6pia autentica do despacho de adjudicagco publicada no
Boletim Oficial, corn a designat9o do nlimero e data-dste,
mandard o Director da Agrimensura (Director dos Servisos
de Colonizapao e Terras) passar o titulo de concessio, por
aforamento, que sera entregue ao concessionirio depois de
registado, nos terms do capitulo Ix (i).
 finico. As formalidades a que se referem os artigos
119.0 e 120.0 e a entrega do titulo de concessao podem ter
lugar em qualquer 6poca do period de cinco anos, indicado
nos artigos 117.0 e 119.0, desde que o ocupante prove ter
dispendido no terreno qiantia igual ou superior a' cinqhenta
vezes o f6ro.

 (1) SObre desisthncia das concessies, vide Dip. Ler. n." 221, de 29 de Dcz.
de 1929. reproduzido em seguida ao art. 32..