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aplicivel do decreto regulamentar de 3 de Outubro de
1901 (i), s6bre dep6sitos judiciais.


(*) Do process das concessoes provis6rias (2) por aforamento
 e do process das concessoes por arrendamento

 Deereto do Alto Com., n.o 360, de 12 de Set. de 1923:

 Art. i8.0 O process de concessao de terrenos do Estado, por
 aforamento ou arrendamento, consta dos seguintes terms :

 a) Licenpa para escolha do terreno, donde constarA a Area
 maxima a escolher e a circunscrigao administrative onde a escolha
 se deve realizar (3) ;
 b) Requerimento pedindo a concessao, acompanhado da plant
perimetral do terreno escolhido, corn representag~o dos principals
detalhes da Area escolhida, e corn indicacqes ou dados que permi-
tam conhecer a sua localizagqo e os produtos vegetais que por-
ventura nele existam (5);
 c) Despacho autorizando ou nao o proseguimento do process (3).
 d) Editais anunciando o pedido de concessao (5);




 (1) Art. 132.0 a 155.0.
 (2) Para correspondermos so nome porqua 6 vulgarmente eonhecido, o D.
n.O 360, demos esta epigrafe ao seu art. 18..
 (3) Vide art. 72,0, 73.0 e notas.
 (4) Vide art. 74. a 83.0;
 **Para os devidos efeitos se comunica que Sua Ex.' o Alto Comissario da
Repltblica e Governador Geral de Angola, autoriza os requerentes de concessbes
de terreno de 2.1 classes e subfirbios a ocuparem provisbriamente e condicional-
mente os terrenos requeridos e demarcados, sem prejuizo do regular prossegui-
mento dos respectivos processes de concess5o e quando dai nao result prejuizo
para os interfsses do Estado on ofensa de direitos de terceiros ou de indigenas.
 *Esta autorizagio nao dA direitos alguns sobre os terrenos assim ocupados e
6 dada exclusivamente para fins de exploracao agricola e pecuAria.
 *Os que a utilizarem deverSo comunicd-lo imediatamente A respective auto-
ridade local para conhecimento da Repartiiao Superior de Agrimensura e Terras,
(Direcqdo dos S,.C. T. ou Distrital de Adm. Civil), com as condiQoes precisas para
se conhecer o process de concesdo respective.
 *As autoridades competentes farao cessar imediatamente esta autorizaco no
caso de transgressaio as condigoes acima indicadas, comunicando-o hquela Repar-
tico Superior*. (Aviso da Reparticdo Superior de Agrimensura e Terras, publi-
cado no B. *'., 2.' series, n.0 42, de i5 de Out. de Ig92).
 *Por determinaago de Sua Ex.a o Alto Comissario da Reptblica e Governador
Geral de Angola e para os dovidos efeitos, so public que a autorizacao concedida,
pelo aviso publicado no BoletimOficial, 2.a E6rie, n.o 42, de 15 do Outubro iltimo
paraocupaogo e exploragio condicional e provis6ria dos terrenos do Estado, cuja
concessao tenha sido requerida, nAo confere aos requerentes das concessOes, que
dela aproveitem, quaisquer direitos sobre os mesmos terrenos.
 *Sera causa de indeferimento do pedido e de anulacao do respective process,
cor perda dos dep6sitos feitos a favor da Fazenda, t6da e qualquer infraccao aos
principios em que assent aquela autorizacao e principalmente a ocupagio on
exploracao de terrenos JS ocupados on explorados por indigenass. Aviso da
Reparttcdo Superior de Agrimensura e Terras publicado no B. O. 2.a, series n.o 5, de
24 de DbT de 1927'.-Vide, nas disposigces diversas, o art. 5.0 do D. n.o 1:145, de
24 de Dezembro de 1921).
 (5) Vide art. 84.0 e 0 inico.
 (6) Vide art. 85. e nota.