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 Naqueles documents nao se compreendem as licenga
de demarcagao, guias ou conhecimentos de dep6sito no
cofre da Fazenda de quaisquer quantias e os titulos de con-
cessao, que sao isentos de selo.
 I.0 Sao os mesmos processes e incidents igualmente
isentos do pagamento de custas, cor excepcao dos tra-
balhos de campo, quando feitos pelo pessoal da Agrimensura,
titulos, sua apostila e registo na Conservat6ria.
 2.0 Os emolumentos ou custo dos trabalhos de campo
constituirio receita da Provincia ; e os dos titulos de con-
cessao e sua apostila serao divididos, em parties iguais, pelos
empregados da Direccqo da Agrimensura (Direcpao dos Ser-
vipo de Colonizadio e Terras) que intervie'rem nos respecti-
vos titulos, cor excepCdo do director, sub-director e os
chefes de reparticao.
 3.0 Os empregados a que se refere o parigrafo anterior
sao : o encarregado da redac9qo dos alvaras, o escrivao dos
processes, o desenhador, o verificador dos titulos, os agri-
mensores do quadro que 'tiverem feito os. trabalhos de
campo e os calculadores, quando estes sejam empregados
do quadro da Direcqco da Agrimensura (Direcfdo dos Ser-
vifos de Colonizafdo e Terras).
 Art. 104.0 Os dep6sitos de quaisquer quantias ficam
A ordem do Director da Agrimensura (Direcfdo dos Servigos
de Colonizagao e Terras) e.fazem-se no cofre da Fazenda
(ou cofre da Caixa Econdmica Postal) por meio de guias
em duplicado (modelo G), assinados pelo chefe da I.a Re-
partigdo e rubricadas por aquele director; os levanta-
mentos fazem-se por meio de precat6rias (mod61o H), assi-
nados pelo mesmo chefe e director.
 i.0 Para a passage de guias nao e necessArio qualquer
despacho, como o no 6 para a jungdo aos processes dos
conhecimentos da constituiCgo de dep6sitos.
 2.0 A passage dos precat6rios' faz-se em virtude
ou como conseqihncia de despachos do Governador Geral,
embora nesses despachos se omita a ordem s6bre tal pas-
sagem.
 3.0 Sempre que qualquer quantia depositada passe
 a constituir receita da Provincia far-se ha a necessAria
 transferencia independentemente de despacho.
 4.0 Jamais o escrivao dos processes, ao passar guias
 ou precat6rios, deixard de lavrar naqueles os competentes
 terms de entrega e averbamentos, observando-se a parte