-103-


 3.0 0 requerente terd nela direito de preferencia, con-
 tanto que dale use imediatamente s6bre cada lango de
 qualquer concorrente ;
 4.0 Quando o concessionario nao seja o requerente,
 mandard o Governador Geral, no despacho de adjudica-
 93o, entregar a este a importancia depositada por aquele
 para os trabalhos de demarcaC9o definitive; nessa impor-
 tancia compreende-se o aumento de 20 por cento mencio-
 nado no n.o I.0;
 5.0 0 agrimensor particular deveri constatar no pro-
 cesso, por declaraCdo sua, qual foi o prego do trabalho
 executado por conta particular.
 finico. A importancia da entrada serad computada em
 um ano de f6ro.
 Art. ioo.o Os titulos de concess.o de terrenos s6 serdo
 entregues ao concessionario depois d&ste fazer, por escrito,
 a declaraCqo formal de que conhece a situacdo dos marcos
 de limitag~o constantes do titulo e as disposig6es legais
 s6bre a sua conserva9ao.
 Art. o10.0 Nos processes de concessao, por aforamento,
 de terrenos de segunda classes e dos subuirbios de povoa-
 96es classificadas, j. divididos em lotes e cadastrados,
 como preceitua o n.O 2.0 do artigo 42.0, observar-se hio os
 terms do process prescrito nos artigos 63.0 a 71.0, com a
 modificaQ.o, por6m, de a entrada ser igual a duas vezes a
 importancia do f6ro de um ano (I).
 iinico. 0 f6ro dos terrenos a que se refere .ste artigo
ser6 fixado para cada caso pelo Governador Geral, ouvida
a Comissao de Terras (Secgao Permanente do Conselho do
Governo), mas nunca podera ser inferior aos que sao res-
pectivamente fixados no artigo 53.0.

 (*) Processo das concessfes da competencia do
 Gov6rno Central

 Art. o12.0 Nos processes de concessao, por aforamento,
de terrenos de segunda classes, quando a concessao seja
da competencia do Gov&rno Central, observar-se hao os


 (1) Este artigo, no que respeita a entrada, deve repltar-se referido sbmente
aos terrenos dos subflrbios das povoacoes classificadas. Os de 2.- classes sAo afora-
dos sem hasta pdblica, (Vide, em nota ao art. 17.0, os art. os 8., 13.0 e 14.' do
D. n.o 360. de 12 de Set. de 1923).