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 uinico. Para o cumprimento do previsto no artigo 166.0,
devem ser apensas ao process, antes de concluso ao Gover-
nador Geral, as informan6es e parecer a que se refere o
artigo 167.0 (I).
 Art. 97.0 0 process de pagamento das expropria96es
e regulado pelos preceitos do artigo 168.0 e seus pari-
grafos (i).

 Despacho' de concessao definitive ou de anulagio
 da provis6ria

 Art. 98.0 No caso de ser atendida qualquer reclamanao
 que influa nos trabalhos de campo efectuados, proceder-se
 hI h sua rectificaCdo, em harmonia cor o que f6r deci-
 dido (2).
 Art. 99.0 Quando nao haja reclamaqges a tender nem
 expropriagoes, mandar6 o Director da Agrimensura (Direc-
 tor dos Servifos de Colonizagqo e Terras) publicar os editais
 anunciando o dia e hora em que se procederA a hasta pibblica,
 e o process seguirA ate o final os terms prescritos nos
 artigos 67.0 a 71.0, cor as modificagses, por6m, que se
 seguem (3)

 1.0 Apenas serdo admitidos & licitacgo, al6m do reque-
 rente, os que, antes da hora da praca, hajam feito juntar
 ao process os documents mencionados no artigo 63.0
 e ainda o conhecimento de dep6sito da importancia das
 indemnizacqes a pagar a indigenas, que se houver fixado
.no despachoa que se refere o artigo 96.0, e do preqo exacto
dos trabalhos de demarcaCgo definitive, segundo a tabela
official, aumentada em mais 20 por cento ;
 2.0 0 pr6prio requerente, nesta altura do processo-
 antes da pra9a-deverA depositar a importAncia daquelas
 indemnizaq9es, sob pena de nao ser admitido a licitar e de
 perder o mesmo tudo o que j;i tiver pago, se nao houver
 outros concorrentes que garantam a praa ;

 (1) Noo hd expropriac~o de'culturas, nem de cubatas indigenas. Os art.
 163.a a 169.0 foram revogados pelo art. 7.O do D. do Alto Com. n. 30, de 26 de
 Jhlho de 1021.
 (2) Efectuada a rectificapao, 6 feita a concess8o definltlva ou anulada a pro-
 vis6ria. (D. do Alto Com. n.o 360, de 12 de Set. de 1923, art. 18., alineas u) e o),
 reproduzidas em seguida ao art, 104.0,
 (3) Nao hA hasta pdblica, a nAo ser que se trate de terrenos de 1.- classes e
 dos subfrbios de povoaoSes. (D. do Alto Corn,. n. 360, de 12 de Set. de 1923,
 8.0, 13. e 14.o. Em conseqb8ncia, Aste art e seus n.0 1. a 4.0 eg ~ nico, devem
 considerar-se inaplicAveis quando se tratar de terrenos de 2.' classes. (Vide nota
 aos art. 163.0 a 169.0).