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 Come6o do process da concessio

 Art. 84.0 Autuado o process, e depois de junto o pare-
 cer do Governador do distrito, quando necessirio, sera
 concluso ao Governador Geral (ou Governador do Distrito)
 que, depois de o examiner, ordenara, por despacho, que
 siga os tramites legais ou cor as clausulas que estipular
 porefeito do artigo 31.0 (I).
 uinico. Se o Governador Geral (ou Governador do Dis-
 trito) entender que deve usar da faculdade que Ihe 6 con-
 cedida na primeira parte do artigo 31.0, ordenara, por seu
 despacho, que o process fique sem efeito e sejam arran-
 cados os postes da demarcacqo provis6ria e restituidas ao
 requerente quaisquer quantias depositadas (2).

 Publicaqio de editais

 Reclamagdes e seu julgamento

 Art. 85.0 Recebidoo process na Direccao da Agrimen-
sura (Direc9io dos Servicos de Coloniza~io e Terras ou
Reparti fdo Distrital de Administraiio Civil), con despacho
do Governador que o made seguir os trAmites da lei corn
as clausulas que estipular, mandard o Director.(ou o Secre-
t~rio do Distrito) publicar editais chamando todos que se
julguem com direito ao terreno a virem comprov-lo at6
o dia que se fixar.
 0 prazo dos editais ndo ser. inferior a trinta dias, nem
superior a noventa, conforme a disthncia a que o terreno
requerido esteja da capital da Provincia.

 Decreto n.0 7:078, de 30 de Set. de 1920:
 Art. 4.0 Nenhuma concessao sera feita sem que o pedido seja
publicado em dois nAmeros seguidos do Boletim Oficial da col6nia
a que respeite a concessao e sem que se abra um prazo para recla-
mac6es, que nunca serd inferior a um mes a contar da data da iltima
publicacqo.

 Art. 86.0 Dentro dos quinze dias imediatos ao lltimo
fixado para reclamaroes, podern o requerente impugnar
as que dentro do prazo se tiverem apresentado, para o que
Ihe serao patenteadas.
 (1) Pste artigo c devem entender-se hItbilmente quando a concessio fMr
da competdncia do Govrrno do Distrito.
 (2) Vide nota ao art. 65.o.