- 92-


 2.0 Declaraqco indicando se o requerente deseja que os
 trabalhos da demarcaqgo definitive sejam feitos por agri-
 mensor particular, juntando, neste caso, a declaraqco do
 agrimensor de que se compromete a fazer esses trabalhos,
 ou se prefer que eles sejam feitos pelo pessoal'oficial da
 Agrimensura;
 3.0 A indicaCao do nmmero e local das parcelas de ter-
 reno de que o requerente tiver obtido concessao, e do modo
 como as aproveitou cor construgqes ou cultures e quais
 as areas cultivadas ;
 4.0 No caso de haver no terreno cubatas ou cultural de
 indigenas, a declaraco de se pretender on nao a sua expro-
 pria9ao.
 inico. 0 requerente ou seu representante, que, no
 requerimento, formulado nos terms do present artigo,
 usar de nome, estado, naturalidade ou profissio diverse da
 que ter, e bem assim se fizer falsas declara9ces, incorrera
 na penalidade do artigo 242.0 do C6digo Penal, independeri-
 temente de todo o process de concessao ficar sem efeito
 algum e serem perdidos em favor da Fazenda quaisquer
 dep6sitos que por este process o requerente haja feito.
 Art. 83.0 Recebido o requerimento na Direccao da
 Agrimensura (Direcqdo dos Servigos de Colonizacio e
 Terras ou na Repartic o Distrital d, Administracdo Civil)
 mandarin o director por seu despacho, autuA-lo e juntar-lhe
 as inform-aces de que tratam os artigos 79.0 e 80.0, podendo
 solicitar o parecer dos Governadores dos distritos respectivos
 s6bre a conveniencia ou inconveniencia da concessao e
 s6bre as clAusulas que, porventura, convenha introduzir
Sno contrato em manifesto interesse do Estado ou de direitos
de terceiro.
 Nao tendo entrado ainda na Direcq~o (ou na Reparticdo
 Distrital de AdministradCo. Civil) os documents citados,
 deve o Director (on o Secretdrio do Distrito) por via tele-
 grdfica, notificar a falta h respective autoridade adminis-
 trativa (i).


 (1) As refcrcncias quo da nossa iniciativa so leem nesto artigo B Rep. Dis-
 trital de Adm. Civil, nio sao invenCio nossa. Resultam do disposto no art. 90.0
 1. da Carta Org., de 14 de Nov. de 1925 e dos art. 2.; e 3. do Dip. Leg.
 n.o 27, de 21 de .Nov. de 1924. As chamadas Secces de Agrimensura ou de
 Colonizaclo e Terras, sao, por virtue deste Dip. n.o 27, organizac5es que devcm,
 em rigor, funcionar como seceoes das Rep. Distritais de Adm. Civil c nuo como
 repartig9es ant6nomas. S6 assim se entendle a vantagem da extincdo das Rep,
 Distritais do Agrimensura e s6 assim se poderd cntcnder o Dip. n.' 27 quando
 preceitua que o despacho corro pela Adm. Civil.