(*) Prazo para o pedido de concessio

 Art. 81.0 No prazo de noventa dias, contados da data
da entrega da descri9ao e croquis indicados no artigo 79.0,
deveri o pretendente requerer ao Governador Geral a con-
cessao do terreno que demarcou, juntando ao requerimento,
sob pena de nao ter andamento, alim da licenga, todos os
documents exigidos pelo artigo 63.0 (I).
 uinico. Quando o pretendente deixar de requerer a
concessio dentro do prazo marcado no present artigo,
ficar6 sem efeito a demarcagQo provis6ria por ele feita, o que
ser comunicado pela Direccao da Agrimensura (Direcado
dos Servicos de Colonizapao e Terras) respective autoridade
administrative, a fim de serem arrancados os postes da
referida demarcacdo.

 (*) Requisitos essenciais do pedido (2)

 Art. 82.0 0 requerimento, a que se refere o artigo ante-
rior dar' entrada na Direccao da Agrimensura (Direc~io dos
Servicos de Colonizaido a Terras) e conterA, al6m do nome,
idade, estado, profissao, naturalidade e residencia do
requerente, e, sendo sociedade, a sua designaqco, sede,
nomes dos directors e representantes na Provincia, o
seguinte : (3)
 I.0 A designacgo da Area total, as confrontacSes e quais-
quer esclarecimentos s6bre a identificado do terreno e o
fim para que e destinado;

 (1) A partir da data d8ste aviso, o prazo fixado no art. 81.* do Regula-
 mento de concessSes do terrenos de 31 de Maio de 1919, para a entrega de reque-
 rimentos para concessdes de terrenos, ser6 contado da data da entrega da descri-
 Cao e croquis indicados no art. 79. do mesmo Regulamento at6 a data da
 entrega do requerimento a autoridade a quo se referem os art. 73.0 e 79. a
 Reparticgo Superior de Agrimensura e Terras (Direccio dos Servicos de Coloni-
 ;acdo e Terras).
 *Esta determinacgo 6 aplicavel aos processes que at6 esta data nao tenham
sido abrangidos pelas sancoes resultantcs da interpretacgo que, a Aste respeito,
estava sendo dada s doutrina dos art. 81.o e 82.0 do Regulamento acima refe-
rido,.- (Aviso da antiga Repartico Superior de Agrimensura e Terras, publicado
a pag. 340 do B. O., 2. series, n.O 28, de 9 de Julho de 1921.
 Confesasmos francamente que nao conseguimos entender este aviso. Pi
possivel, por6m, que os nossos leitores o entendam e porisso o reproduzimos
aqui exactamente como Ble se cont6m no referido B. 0.. Os quo tiverem
a nossa sorte, procedam nos terms do art. 81. que estamos anotando, o
qual s muitissimo claro e n8o podia ser alterado por um aviso da Rep. Sup.
de Agrimensura e Terras.
 (2) Vide, em seguida ao art. 104, a alinea b) do art. 18.0 do D. n.o 360.
 (3) O requerimento dara entrada na Direccqo dos Servioos de ColonizagBo
e Terras ou na RepartiCao Distrital da AdministraC8o Civil, conform a compe-
t6ncia para a concessao f6r do Govirno Geral ou do Govrno do Distrito. (D.
do Alto Cor., n.o 360, de 12 de Set. de 1923, art. 11. ; Di 1. Leg. n.O 27, de 21
de Nov. de 1924, art. 2.0 e 3.0; e Carta Org. de 14 de Nov. de 1925, art, 90.0 1.-.


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