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 Art. 76.0 O que maliciosamente demarcar terrenos corn
 preterigao do preceito consignado no artigo anterior, alem
 de responder por perdas e danos, incorrera na penalidade
 do artigo 445.0 do C6digo Penal.
 Art. 77.0 O que, sem autorizagao do pretendente ou
 da competent autoridade, arrancar, suprimir, mudar ou
 alterar qualquer dos postes a que se refere o artigo 74.0,
 incorrera na sancgo do artigo 446.0 do C6digo Penal.

 (*) Croquis e descriqio do terreno

 Art. 78.0 Demarcado o terreno pela forma express no
 artigo 74.0, apresentard o pretendente a sua licenga h auto-
 ridade administrative juntamente cor a descriaio do
 cont6rno perimetral do terreno demarcado e da natureza
 da vegetaCdo, cursos de agua, nmmero de cubatas indigenas
 que encontrou na area demarcada e suas cultures, acompa-
 nhada de um croquis que mostre aquele cont6rno, a area,
 a distancia aproximada entire os vortices e o mais que nele
 possa representar e sirva para identificar o terreno (I).
 Art. 79.0 A autoridade administrative devolverd, ime-
 diatamente, ao pretendente, a licenca, depois de langar no
 verso deste document a declaraqdo da data de entrega da
 descriqao e croquis feitos nos terms do artigo anterior.
 A mesma autoridade informar6 s6bre a conveniencia
 ou inconveniencia da concessao e s6bre o mais que julgue
 fitil ao interesse do Estado a respeito do terreno pretendido,
 e nunca omitindo o que souber s6bre quaisquer direitos
 anteriores de terceiro que recaiam no terreno.
 Art. 80.0 Feita a informagao a que se refere o artigo ante-
rior, sera esta remetida, sem demora, a Direcqio da Agri-
mensura (Direcfao dos Servipos de Colonizacao e Terras),
acompanhada da descrigao e croquis a que se refere o artigo
79.0 (2)


 (1) A descricao do contOrno perimetral a que este artigo so referee,
correspond As indicac6es ou dados de que trata a. alinea b) do art. 18.0
D. n.' 360. (Vide processo das concessoes provis6rias, em seguida ao art. 104.0).
 (2) Sendo a concessao da competencia do Governador do distrito, nos terms
do art. 11. do D. do Alto Com., n.o 360, de 12 de Set. de 1923 notaa ao
art. 42.0) devem os documents a que 6ste artigo se refere ser remetidos A
ReparticAo Distrital de Administracgo Civil. (Dip. Leg., n.O 27, de 21 de Nov.
de 1924, art. 2.0 e 3. e Carta Org., de 14 de Nev. de 1925, art. 90.0, 1.o. Este
art. 6-reproduCdo do 1 1.0 do art. 3. do D. do Alto Cor., n.o 294, de 14 de Abril
de 1923.