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 3.0 A Direcao da Agrimensura (Direccao dos Servifos
de Colonizap~o e Terras) ou suas sec96es distritais deverao
passar a entregar as licengas a que se refere o present artigo
aos pretendentes que sejam nas mesmas conhecidos ou,
nao o sendo, mediante o certificado de identidade a que se
refere o artigo 63.0

 Apresentaqao da licenga a autoridade-conseqU~ncias
 da nio apresentagio

 Art. 73.0 Munido da competent licenqa apresentar-se
ha o pretendente, ou seu representante legal, cor ela ao
administrator do concelho, de circunscriaio civil ou capi-
tao-mor, e entregar-lhe hi uma declaraao, na qual sera
indicada a data em que vai comecar a demarcagco, a situa-
,o do terreno e o fim a que o destina (i).
 I.0 Se nesta declara~go nao f r suficientemente expli-
cada a situaFgo do terreno, pode a autoridade administra-
tiva exigir os esclarecimentos precisos para aquele fim.
 2.0 As autoridades administrativas, a que se refere
este artigo, devem register a apresentagdo das licen9as em
livro especial, e lavrar no verso da licenga o seguinte aver-
bamento : <(Apresentada em (data) e declarou que comegard
em (data) a demarcaC9o provis6ria do terreno que reconhe-
ceu, o qual se acha situado (descrigao do local)>.
 3.0 Se o terreno escolhido se compreender, no todo
ou em parte, nalguma das areas reservadas nos terms dos
artigos 15.0 e 16.0, fard a autoridade administrative tal
declara9go no verso da licen9a, a qual continuard a servir
ao pretendente para outra escolha de terreno durante o
mesmo prazo por que foi concedido.
 4.0 A mesma autoridade comunicara, sem demora, a
DirecC9o da Agrimensura (Direcqao dos Servicos de Coloni-
zadao e Terras) a data em que comeCa a demarcaqgo provi-
s6ria, o nome do pretendente e o local da demarcaqao.
 5.0 Se o pretendente, ou seu representante legal,
proceder a demarcagao provis6ria sem que na licenta, que
deve sempre acompanhar o demarcador, esteja langado
o averbamento a que se refere o 2.0, ser-lhe h6 desde logo


(1) Vide anotagao ao art. 74.0