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 inico. As licengas para Areas superiors a 5. oo hectares sao
validas por dois anos (I).

 2.0 Por ela pagarA o pretendente a quantia de 5$,
metade da qual constituirA receita da Fazenda e a outra
seri distribuida proporcionalmente aos vencimentos de
categoria pelos empregados da repartidio que a passar.
 A Direc9qo da Agrimensura (Direccao dos Servipos de
Colonizap~o e Terras) e cada uma das suas sec6es distritais
darao mensalmente entrada, por meio de guias, no cofre da
Fazenda, corn a importAncia das licencas a esta pertencente
e tambdm mensalmente sera distribuida a parte que cons-
tituir emolumentos

 Portaria n.o 21, de 19 de Maio de 1921:

 Art. 2.0 A importAncia das licencas terA o destiny indicado no
 2.0 do artigo 72.0 do Regulamento de concess6es acima referido
(31 de Maio de 1919), constituindo 80 % receita do Estado.

 Dipl. Leg. n.o 740, de 23 de Margo de 1928:

 Art. 6.0 Que a tabela de pregos das licengas para a escolha e
demarcacao provis6ria de terrenos aprovada, por Portaria Provin-
cial n.o 21, de 19 de Maio de 1921,. passe a ser a seguinte (2) :

 Por cada licenca at6 5o hectares ...... io$oo (Ags. 8,oo)
 SI 100 ...... 20$00 (Ags. 16,00)
 ) 5 500 ...... 50$oo (Ags. 40,00)
 Por cada hectare al6m d&ste limited, at6
 5:000 hectares .................... $io (Ags. 0,08)
 Por cada hectare, al6m de 5:000 hectares. $05 (Ags. 0,04)

 As licengas para demarcacao de terrenos nas povoac6es classi-
ficadas que nao tenham plants aprovadas e talh6es demarcados
pagarlo por cada uma, 20$oo00 (Ags. 16,oo).
 fnico. Alm das taxas acima citadas cada pretendente a licenca
depositarA uma taxa fixa de ioo$oo( Ags. 80,oo), que constuituirA
receita do Estado logo que Ihe seja deferido o pedido de licenga.



 (1) Das licencas constarA a Area mdxima a escolher. D. n.O 60, de 12 de
'Set. de 1923, art. 18.0, alinea a).
 (2) Estas liccnas estao sujeitas ao sSlo da verba n. 96, da Tabela de 31 de
 Julho de 1928, a saber:
 At6 50 hectares, Age. 0,40; ate 100 hectares, Ags. 0,80; ate 500 hectares,
Ags. 1,60; at6 5:000 hectares, Ags. 2,40.
 Areas superiores'a 5:000 hectares, por cada 5:000 hectares, on fracqCo,
Ags. 2,40.