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 2.0 Expirado o prazo a que se refere o parAgrafo anterior,
 deverao, pelas respectivas administrag6es de concelho, circunscri-
 oio ou intendencia ser elaboradas listas de todos os terrenos que,
 ocupados sem titulo legal de posse, deixarem os interessados de
 formular os competentes pedidos para a concessao nos terms desta
 disposiago, as quais serao imediatamente remetidas, por intermidio
 do Gov6rno do Distrito, a Direccao dos Servigos de Coloniza~io e
 Terras, para a sangAo da lei aplicAvel...
 7.0 O f6ro para os terrenos concedidos sem dependencia da hasta
 pilblica, nos terms desta portaria, sera elevado ao d6bro da taxa
 aplicAvel, segundo a ordem de classes a que pertencerem, fixada pela
 alinea a) do artigo 4.0 do Diploma Legislativo do Alto Comissariado,
 n.o 740, de 23 de Marco de 1928.

 Portaria n.o 508, de 3 de Dez. de 1929:

 Art. 4.0 O pagamento dos f6ros em divida serd feito em prestafJes
trimestrais drante lois anus.

 8.0 Os casos omissos desta portaria serio regidos pela Portaria
 n.o 481, de 8 de Outuhro de T929.
 9." Ficam revogadas tidas as disposig6es anteriores, contrariadas
pela present portaria.

 (*) Das reserves para o Estado e Municipio

 Portaria n.0 480, de 8 de Out. de 1929:

 i.0 Que sejam considerados reserve do Fstado, em Nova-Lisboa,
os terrenos definidos na respective plant pelos seguintes quar-
teir6es :

 N.os I-C, XXIII-A, XLV, XLIX-A, LI-A, LI-B, LI-C, LIII,
LIV, LV, LV-A, LV-B, LXI-A, LXV, LXVIII, XC, XCVII, CVIII,
CIX, CX, o Bairro da Aviacao e tambmn uma parte dos quarteiroes
XXIV e LXXI.
 2.0 Que sejam tamb6m considerados reserve do Estado, para
serem utilizados pela CAmara Municipal da mesma cidade os terrenos
definidos na respective plant pelos seguintes quarteir6es:
n.o LXXII, destinado A construgao dos Pagos do cConcelho;
n.o VIII-B, destinado ao mercado e suas dependencias e n.o LXX,
destinado a outras instalacOes da mesma CAmara.

 Portaria n.o 492, de 29 de Out. de 1929:

 .............. determine que fique constituindo reserve do
Estado, a-fim-de ser destinado ao Parque Botanico da Estagao
Agron6mica Central, o terreno situado dentro da cidade de Nova-,
-Lisboa, corn a Area de 188hb,5:817, definitivamente demarcado
e delimitado por oito marcos de cimento, devidamente numerados,
com as iniciais R. E. S. A., confrontando : pelo norte e poente, cor
a Avenida Dr. T6rres Garcia; pelo sul, corn terrenos baldios ; e pelo
nascente, com a estrada piblica e baldios.