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 II


Da concessaio de terrenos ocupados sem titulo legal

 Portaria n.O 486, de 15 de Out. de 1929:

 EM NOVA LISBOA

 i.0 A todos os individuos que a data da publicacAo da present
portaria (i) possuam na cidade de Nova-Lisboa, edifica9oes urbanas
de caracter definitive em terrenos do Estado, que, a- pesar-de reque-
ridos, nunca foram concedidos em terms legais, 6-lhes facultada
a concessio dSsses terrenos, por aforamento, independentemente da
hasta piblica, ao prego de 2,50, por cada metro quadrado, a deposi-
tar no respective cofre da Fazenda, como receita, por guias passadas
pela Secc9o Distrital de Colonizaglo e Terras de Benguela, desde que
obedecam a plant da cidade, aprovada por Portaria n.o 56, de 22
de Marco de 1928 (2).

 Portaria n.o 508, de 3 de Dez. de 1929:

 Art. 2.0 A concessdo de terrenos por aforamento, sem dependhncia
da hasta pzblica, a que se refere o n.o i.0 da Portaria Provincial n.O 486,
passa a scr regulada da seguinte forma ,

 0 preco, por metro quadrado, para os talhoes dos quarteirdes:.

 Ntimeros I a XVIII, XXIV, LXLVI a LI, LIV, LV, LVII,
LVIII, de LX a LXII, LXVI, LXXI e LXXIII, d de Ags. 2,00.
 0 preco, por metro quadrado, para os talhoes dos quarteiroes nime-
ros XIX a XXIII, XXV aXLIV, LII, LVI, LVII, LIX, LXIII,
LXIV, LXVII, LXIX, LXXIV, LXXV e terrenos ao long e junto
da Avenida Teixeira de Sousa (Bairro da Pauling) d de Ags. 1,50.
 0 prepo, por metro quadrado, para os restantes terrenos que na
actual plant da cidade ndo estejam divididos em quarteirdes, d de
Ags. 1,0o.
 inico. 0 pagamento das taxas a que se referee 9ste artigo, poderd
ser feito, pelos actuais ocupantes, em oito prestaples trimestrais.

 (1) Esta portaria foi publicada no B. 0., 1.1 s6rei, n.- 40, de 19 de Jut. do
 1929 e o son pre&mbulo justiicativo 6 Iste :
 Havendo na cidade de Nova-Lisboa, e outros centros urbanos da Col6nia
 mnitos individuos. quo tendo requerido terrenos para cointruqses urbanas nos
 terms do D. do Alto Com., n.O 195, de 8 de Julho de 1922, ndo obtiveram os
 respectivos titulos de posse, ocupando-os, a-pesar disso, cor construcOes do
 car6dter definitive ;
 Atendcndo ao quo me rcpresentou a Comissao Urbana do Huambo, esbre
 a convoniuncia de ser regularizada essa situaqoo, considerada normal;
 Onvida a DircccQo dos ServiCos do Colonizatao e Terras :
 O Alto Comissario da Repfiblica e Governador Geral do Angola, no uso das
 atribun!6es quo Ihe sio conferidas pelo n.o 170 do artigo 16.0 da Carta OrgAnica,
 de 1 do Setembro do 1928, determine :
 (2) Vido disposicoes transit6rias ddste Reg., o art. 1.0 do D. n.O 195 e nota.