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macao do chefe da Seccao Distrital de Colonizagio e Terras de Ben-
guela, para a concessao definitive dos terrenos adjudicados, on
anulacao da adjudicaqco em hasta pfiblica por inaproveitamento;

 i) Despacho do Governador Geral da Col6nia e sua publicacqo,
por extract, no Boletim Oficial, da concessao definitive do terreno
adjudicado e passage do respective titulo, ou anulaqco da adju-
dicacao.


 (*) Disposiqoes diversas e transit6rias

 I

 Das licitaqges por terceiros-Das concessoes
 de preterito-Outras disposicGes

 3.0 Apenas serao admitidos a licitar, al6m do requerente, os que,
at6 quinze dias antes da data fixada para a realizagao das hastas
p6blicas, tenham feito juntar ao process todos os documents a
qne se refere a alinea a) do nimero anterior, sendo escluldos da
hasta p6blica aqueles que apresentarem ante-projecto de grande
inferioridade ao do requerente.

 4.0 A todos os concessionarios de talh6es na cidade do Nova
Lisboa. quie a data da present portaria Ihes tebham sido adjudi-
cados em hasta p;iblica, 6 estabelecido o prazo de doze mese'! para
fazerem a respc:.tiva prova de axo.: eitamento nos terms da
iltima paeteda aline, f) do o .0 ().

 0 o A falta de cumprimento ao determinado no nAmero anterior
 e d, outras disposig6es consignadas nesta portaria, importa a anu-
 lagao imediata da adjudicaSgo que serA proposta pelo chefe da
 Secgio Distrital de Colonizagqo e Terras de Benguela ao Director
 dos Servigos de Colonizacao e Terras que, por sua vez, a prop6e ao
 Governo Geral.

 6.0 T6das as adjudica6es de terrenos da cidade de Nova-Lisboa,
 consideram-se provis6rias, at6 & complete satisfacao da iltima
 parte da alinea f) do n.0 2.0, aprovada a qual, serao as concess6es
 dadas definitivamente e passados os respectivos titulos.

 7.0 i extensive a cidade de Nova-Lisboa, a doutrina dos n.os 8.0,
 9.0, 12.0, 14-0 17.0 e 18.0 da Portaria n.o 46, de 26 de Julho de 1929.

 8.0 Ficam revogadas t6das as disposi96es anteriores que sejam
 modificadas pela present portaria.



 ,1) 0 prazo de doze meses fixado neste n.O 4.0, foi olevado a tros anos pelo
 trt. 1o. da P. P. n. 508, do 3 do Dez. de 1929.