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 Portaria n.o 508, de 3 de Dez. de 1929:

 Art. 3.0 Os prefos base para a adjudicaCdo de teirenos em hasta
 pbblica sdo os constantes do artigo 2.0 desta portaria (i).

 .c) Realizacao da hasta publica na sede da Secqao Distrital de
 Colonizacao e Terras de Benguela, perante uma comissio constitufda
 pelo chefe da Secqgo Distrital de Colonizagao e Terras de Benguela,
 administrator do concelho e circunscri9~o civil do Huambo e secre-
 tario da Repartigao de Fazenda do concelho, seguindo os processes,
 nos casos aplicdveis, os terms prescritos nos artigos 66.0, 67.0 e
 68.0 do Regulamento de concessoes de terrenos em vigor (2) ;
 d) Despacho do Governador Geral ou Distrital, adjudicando,
 provis6riamente, os terrenos arrematados e sua publicacao, por
 extract, no Boletim Oficial.


 (*) Do aproveitamento do terreno

 Project, forma e prazo para a sua apresentaolo e estudo
 Final do process

 e) Apresenta~go, por parte do interessado e dentro de sessenta
 dias ap6s a recepgao do Boletim Oficial em que venha publicada
 a adjudicagao provis6ria, do project definitive do aproveitamento
 do terreno, s6bre o qual recairA o estudo, dentro de sessenta dias,
 do engenheiro chefe da 3.a CircunscrigAo de Obras.P6blicas e dele-
 gado de Sadde, das condigOes de seguranga, sanidade, etc. a que
 devem obedecer as construg6es, fixando o engenheiro chefe da 3.s
 Circunscrigro de Obras Piblicas, ao adjudicatario, o prazo e con-
 di<6es para o complete aproveitamento do terreno, que serA nor-
 malmente de dois a cinco anos, conforme a importAncia das cons-
 tru96es;

 f) Publicacgo, em aviso no Boletim Oficial, das condi96es e prazos
impostas pelo engenheiro chefe da 3.a Circunscricgo de Obras Pdbli.
cas, para o complete aproveitamento do terreno, que consiste na
construgao complete e complete acabamento do interior e exterior
do project aprovado;

 g) Vistoria das benfeitorias realizadas no terreno, nos terms do
artigo 38.0 do Regulamento para a concessAo de terrenos do Estado,
de 31 de Maio de 1919, conjugado com a Portaria Provincial n.0 94,
de 18 de Maio de 1928 ;

 h) Remessa a Direccao dos Servigos de Colonizagco e Terras do
process concluso, acompanhado dos elements t6cnicos planim6-
tricos necessarios para a passage do titulo definitive, cor a infor-



 (1) 0 art. 2.6 desta portaria encontra-se reproduzido em seguida ao n.o 1.'
da portaria n.* 486, de 15 de Out. de 1929, que imediatamente se segue.
 t2) Vide n.o 3.* desta portaria.