3.0 Constituem reserves destinadas a CAmara Municipal do
Lobito, os terrenos constituidos pelos quarteir6es : o n.o II, destinado
a construg~o dos Pagos do Concelho; o n.o LXII, destinado ao
mercado principal da cidade e seus anexos; e ainda o quarteirao
n.o CII para outras instalac6es da mesma CAmara.
 Para a construgao do Matadouro e depend&ncias, ficam ainda
reservados, para serem utilizados pela referida CAmara Municipal,
20:000 (vinte mil) metros quadrados de terreno no sitio denominado
Caponta, subirbios da cidade do Lobito.

 II

 EM NOVA LISBOA

 Portaria n.0 481, de 8 de Outubro de 1929 (1):

 Das concessoes

 Pedido, forma do process e seus terms

 I.0 Ficam abertas as concess6es de terrenos dentro da Area da
cidade de Nova-Lisboa.
 2.0 Pela Secgao Distrital de Colonizaiao e Terras de Benguela,
serao organi zados todos os processes de concessAo de terrenos dentro
daquela cidade, que constarao dos seguintes terms :
 a) Requerimento do interessado, por cada talhao ou quarteirao,
pedindo a concessAo, indicando a situagAo, area aproximada, con.
fronta96es e declaracAo do fim a que se destina o terreno escolhido,
acompanhadas dos documents mencionados no artigo 63,o do Regu-
lamento para a concessao de terrenos do Estado, nesta Col6nia,
aprovado por decreto n.o 5:847-C, de .-I deMaio de 1919 e do ante-
-projecto planta e algado) das edifica9es a que se destina o terreno ;
 b) Despacho do Governador do distrito autorizando ou nAo o
prosseguimento do process, quando a area pedida nAo exceda 3:200
metros quadrados e do Governador Geral quando superior a 8ste
limited. Neste despacho, quando nao made arquivar o process
e restituir as importAncias depositadas, sera designado o prazo de
trinta a sessenta dias dentro do qual, na cidade de Nova Lisboa,
se realizarA a hasta pfblica, e mencionarA as clAusulas a introduzir
no contrato de aforamento (2) ;

 (1) Esta portaria 6 precedida do preimbulo seguinte:
 Merecendo a este Alto Comissariado o maior culdado tudo o que dlz res-
peito & criacGo de novos centros urbanos no interior da Col6nia e ao desenvol-
vlmento dos que j6 actualmente existed;
 Considerando as exigOnclas das populacSes e a necessidade por part do
Estado de facilitar a instalacao dos particulares e de emprdsas que pretendam
desenvolver a sua actividade, suscitando assim, a tormacAo de nficleos impor-
tantes de populacao europela, no vasto territ6rio de Angola:'
 Atendendo, pois, a necessidade de provindenelar neste sentido:
 O Alto Comissario da Reptblica e Governador Geral de Angola, no usO
das atribultoes que Ihe seo conferidas pelo n.0 17.0 do artigo 16.0 da Carta Orgh-
nica, de 1 de Setembro de 1928, determine:
 (2) Vide nota a portaria n.o 509, de 12 de Dez. de 1929, reproduzida em nota
h alinea b) do n.O 3. da portaria n.o 406, aplicavel tatnb6m a esta alinea.