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ainda ser satisfeitas as disposiqoes consignadas no artigo 2.0 do
Diploma Legislatiyo do Alto Comissariado, n.o 740, de 23 de Marco
de 1928, e as despesas das respectivas publicaq6es no Boletim Ofisial
do extract do despacho de autorizacao (i).

 (*) Disposig6es gerais e transit6rias

 9.0 O Estado nao se obriga a fazer os aterros, fornecimento de
aguas para construcoes, ou a tomar quaisquer medidas ou encargos
para preparar os terrenos que forem requeridos.
 o1.0 A todos os concessionArios de talhoes na cidade do Lobito
que a data da publicaao da present portaria nio tenham ainda
feito o aproveitamento dos seus terrenos e cujas concess6es, por
esse motive, devam ser consideradas caducas, 6 concedida a facul-
dade, dentro do prazo de noventa dias a contar da'mesma publicaAo,
de requerer prorroga~go do prazo, sujeitando-se is disposic6es
e condigOes de prorrogagao de prazos constantes dos nimeros 6.0 e
7.0 e alinea a) e de uma forma geral a t6das as disposic6es da
present portaria.
 a) Para os efeitos do nfimero 7.0 considera-se prorrogado o prazo
inicial das respectivas concessoes, caducas nos terms da legislacAo
anterior por falta de aproveitamento, at6 & data da publicacao desta
portaria, ficando contudo sujeitas ao pagamento da taxa de f6ro
actualmente estabelecido para terrenos de I.a classes, e ao pagamento
do d6bro do f6ro total na primeira prorrogagao que agora requere-
rem e sucessivamente ao triple, quadruplo, etc., conforme o estabe-
lecido no nimero 7.0 e pela alinea a).
 b) Nenhum requerimento sera admitido sem ser acompanhado
do document comprovativo do pagamento integral de todos os
f6ros vencidos e em divida, acrescidos dos respectivos juros de mora.
 11.O A falta de cumprimento do determinado no nimero anterior
e de outras disposi6oes consignadas nesta portaria, importa na anula-
cio imediata da adjudicaqdo que serA proposta pela Direcqao do
P6rto do Lobito e da Fiscalizacgo do Caminho de Ferro de Benguela
ao Governo Geral, atrav6s da Direcqao dos Servicos de ColonizaiAo
e Terras.
 12.0 Se o terreno cuja concessio f6r, por qualquer motivo,
anulada tiver jA recebido benfeitorias, serA assim p6sto em hasta
pfblica, revertendo para o concessionArio que tenha feito essas ben-
feitorias, 75 % do valor produzido, que se calculara, deduzido as
despesas do process respective, f6ros ou quaisquer quantias em
divida a Fazenda por motivo da concessao e o valor normal de adju-
dicadAo dos terrenos em situagio pr6xima ou identica, sendo os
25 % restantes destinados a Fazenda Nacional, onde darao entrada
no respective cofre como receita.
 13.0 T6das as adjudicac6es de terrenos da cidade do Lobito, con-
sideram-se prdvis6rias at6 a complete execu9ao das obras projectadas
e aprovadas; terminadas que sejam estas e comprovado o aprovei-
tamento nos precisos terms do nimero 6.0, serAo as concess6es
dadas definitivamente e em seguida passado o respective titulo.

 (1) A disposicoo desta alinea deve considerar-se alterada pelos art. 2.0 a 4.o
do Dip. Leg. n.o 221, de 12 de Dez. de 1929, reproduzido em nota ao art. 25.1
deste reg.