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 2.0 Pela 3.a Secc9o de Obras Pdblicas e Sec9Ao de ColonizagFo
e Terras do Distrito de Benguela, serao entregues aquela Direc9Ao
todos e quaisquer processes, projects e documents que se refiram
a cidade do Lobito.

 a) O servigo de Obras Pfblicas na cidade do Lobito, funcionarA
de harmonia com o 3.0 do artigo I.O do Regulamento Geral, apro-
vado por Decreto de II de Novembro de 1911, constituindo uma
secCdo permanent, nos terms do artigo 59.0 do Diploma Legisla-
tivo do Alto Comissariado, n.o 87, de 25 de Maio de 1929.
 b) Quanto A material de concess6es de terrenos, por6m, serao os
respectivos processes, depois de ultimados, remetidos a Direcqao
dos Servicos de Colonizaao e Terras para efeitos de cadastro, con-
cessao definitive e entrega dos titulos de propriedade.

 Do Pedido

 (*) Processo deTconcessio -Sua forma e'seus terms

 3.0 O process de concessao de terrenos dentro da cidade do
Lobito, constarA dos seguintes terms :

 a) Requerimento do interessado, por cada talhao ou quarteirlo,
pedindo a concessAo e indicando o terreno escolhido, situagAo, Area
aproximada e confrontac6es e a declarado do fim a que 6 destinado,
e, sendo o requerimento de mais de um talhao, discriminagio do
aproveitamento que pretend fazer do terreno de cada um d6les;
 iste requerimento serA acompanhado dos documents mencio-
nados no artigo 63. do Regulamento para a concessao de terrenos do
Estado, nesta Col6nia, aprovado por decreto n.0 5:847-C, de 31 de
Maio de 1919.

 Portaria n.0 420 de 7 de Agosto de 1929:

 1.0 Os requerimentos a que se referee a alinea a) do n.o 3.0 da Por-
taria n.o 406, de 26 de Jalho de 1929, serdo acompanhados de um ante-
-projecto planta e alfado) das edificafpes a que se destina o terreno,
de forma a dar uma idea sificiente da importdncia e estdtica das
construz es.
 2.0 A apresentafdo diste ante-projecio ndo dispensa a apresenta-
 vdo dos pro ectos definitivos a que se refere a alinea c) do n.o 3.0 e 4.0
 da portaria n.0 406, s6bre os quais recaird o estudo, por part da
 Direccdo do P6rto do Lobito, das condiples de seguranca, saniddde,
 etc., a qne devem obedecer as construpies.
 3.0 As pessoas que desejarem concorrer ds hastas pdblicas deverdo
 apresentar ate quinze dias antes da data jixada para a sua realiza{So,
 da Direccdo do P6rto do Lobito, o ante-projecto a que e refere o n.0 .0
 desta portaria, podendo substituir essa apresentacdo peta declaraado
 de que se subordinam ao ante-projecto apresentado pelo requerente;

 a) Serd, excluidos da hasta pzblica aqueles gue apresentarem
 ante-projectas de manifesta e grange inferiodade ao ante-projecto do
 requerents.