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 i.0 T6das as f6lhas do process serao numeradas e
rubricadas pelo escrivdo e quando porventura, mediante
despacho, se restituirem quaisquer documents aos interes-
sados, nao se alterara a paginacqo, mas, lavrado o compe-
tente termo de entrega, intercalar-se hi no lugar daquelas
uma f6lha cor um averbamento de refer&ncia aos mesmos
despacho e t&rmo de entrega.

 (*) Incidentes posteriores a concessio

 2.0 Todos os incidents que posteriormente se levantem
s6bre o aforamento ou titulo, e possam e tenham de ser
concluidos segundo 6ste diploma, correrdo seus terms no
respective process de concessao.

(*) Disposi1Qes especiais apliciveis A concessio de terrenos
 dentro de povoacqes classifieadas ainda nao divididas
 em talhoes

 Portaria n.0 93, de 13 de Out. do 1921:

 Artigo I.0 Os processes de concessoes de terrenos dentro da'rea
de povoa96es classificadas, cuja planta ainda nao esteja definitiva-
mente aprovada e dividida em talhoes, seguirao os terms indicados
pelo Regulamento para a concessao de terrenos do Estado, apro-
vado porDecreto n.o 5:847-C, de 31 de Maio de 1919, s6bre concessao
de terrenos de 2.a classes, nos seus artigos 72.0 a 90.0.
 finico. Al6m dasindicac6es exigidas pelo artigo 79.0, informardo
as autoridades, em face dos croquis, se a Area requerida prejudice
ou nio o projectado piano da povoacao.
 Art. 2.0 Observadas as disposic6es do artigo anterior, seguiri o
process os tramites indicados nos artigos 65.0 a 69.0 do mesmo
Regulamento.
 Art. 3.0 0 despacho de adjudicaAo sera publicado no Boletim
Official e nele serA fixado o prazo para o aproveitamento do terreno
e para levantamento da plant e demarcagao definitive, que. no
serA superior a tres anos.
 finico. O aproveitamento sera feito em harmonia cor as dis-
posi96es especiais em vigor (I).
 Art. 4.0 Satisfeitas as condig6es do artigo anterior, sera feita a
concessao definitive por meio de portaria e entregue o respective
titulo.
 Art. 5.0 0 f6ro 6 devido desde a data da publicaAo do despacho
de adjudicagao.
 Art. 6.0 Nos casos omissos serao seguidas as disposig6es legais
em vigor.


(1) Vide nota aos art. 38." e 124.0.