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 3.0 Todos os terms deste incident do process de
concessio por aforamento devem efectuar-se dentro de
seis meses.
 Art. 61.0 Nos contratos de aforamento podem esta-
belecer-se quaisquer cl;usulas eventuais em casos de mani-
festo interesse do Estado ou de direitos de terceiro.
 Art. 62.0 O dominio director 6 imprescritivel.

 SEC AO II

 Dos processes de concessao por aforammento

 A,-Terrenos de primeira classes dentro da Area
 de povoagces classificadas

 Art. 63.0 O que pretender uma concessio, por afora-
mento, de um ou mais talhbes demarcados (i) do terreno
dentro da area de qualquer povoa9ao classificada, deverA
requer&-la ao Governador Geral e juntar ao requerimento,
al6m do conhecimento do dep6sito no cofre da Fazenda
das importancias da respective entrada, do titulo a passar
e do seu registo fia Conservat6ria, sendo a deste aproxi-
mada, certificado de identidade (mod&lo B) nto sendo
conhecido na Direcq~o da Agrimensura (Direcqo dos Ser-
vicos de Csloniza(do e Tsrras) ; certidao das concessoes que
lhe tenham sido feitas ou que tenha requerido ; e bem assim
a declaracgo a que se refere o artigo 44.0, n.o 2.0, quando o
requerente f6r estrangeiro, e documents comprovativos
da sua habilitagCo sendo sociedade constituida nos terms
do n.0 3.0 do mesmo artigo.
 Sendo o pedido feito por representante ou procurador
que nao seja conhecido na Direcqao da Agrimensura (Direc-
fdo dos Servicos de Colonizagfo e Terras), deve Mle tambbm
apresentar certificado da sua identidade.
 tinico. Sdo competentes para passar certificados de
identidade os administradores de concelho, de circunscrigco
civil e capitaes-mores, devendo estes funcionarios, quando
nao conhecam os pretendentes, fazer previamente constatar
asuaidentidadepor testemunhas id6neas, mediante trrmo



 (1) Quando ainda nao demareados, torna-se neccssArio obter licenca para
a demarcaCgo. Vide nota no l.0 do art. 72.0 (art. 2.o e 4.0 do D. n.' 195).