- 61-


artigo 2.0 do Regulamento para a cobranga de foros e rendas (i)
e as mesmas Direcqoes Distritais sao obrigadas, por sua vez, a for-
necer is Repartig6es, suas subordinadas, os elements que formu-
larem, etm face daqueles relaq6es................................

 'Art. 55.0 Na falta de pagamento de foros, o Estado goza
tambem, em relag~o ao dominion ltil, do mesmo privil6gio
<que o artigo 887.0 do C6digo Civil estabelece para os cr6ditos
por impostos devidos a Fazenda Nacional.

 C6digo Civil Portugu:s:

 Art. 887.0 SIo creditos privilegiados s6bre os im6veis do devedor,
 ainda quando estes se achem onerados corn hipoteca :

 I.0 Os cr6ditos por impostos devidos a Fazenda Nacional pelos
ailtimos tres anos, e novalordos bens em que recairem os mencio-
,nados impostos;

 Art. 56.0 Na falta de pagamento de foros, a competente-
execucao sera instaurada dentro dos noventa dias imediatos
ao uiltimo em que aquele devia efectuar-se, seguindo-se nela
os terms prescritos no regulamento das execucSes fiscais
administrativas em vigor.
 Art. 57.0 Nao podem nas conservat6rias ser registadas
 transmissies de dominion 6til emquanto estiverem em divida
 foros e impostos que Ihes digam respeito.
 Art. 58.0 O enfiteuta de terrenos de segunda classes que
 n~o esteja em divida de foros nem impostos e pague mais
 vinte pens6es de f6ro tern o direito de adquirir o dominion
 director, depois de se provar que o terreno estA aproveitado
 nos terms dos artigos 33.0 e 124.0 (2).

 Decreto do Alto Cor., n.0 360, de 12 de Set. de.1923:

 Art. 17.0 Logo que se tome definitive uma concessao por afora-
 mento, pode o f6ro respective ser remido nos terms da lei, a nio
 ser que legisla~io especial corn aplicaAo ao terreno concedido a
 isso se oponha.
 Anico. Logo que seja remido o f6ro, a propriedade do terreno
 concedido torna-se plena e perfeita, nao havendo necessidade de
 qualquer licenga para a sua transmission.


 (1) este Regulamento 6 o aprovado por P. P. n.o 89, de 23 de Janeiro de
 1914, que faz parte deste volume e vai reproduzido em apOndice.
 (2) Vide nota aos art. 53. (art. 5. do Dip. Leg. do A. C., n.o 740) e 179.0,
 S fnico.-Vide tambem art. 203..