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 2.0 Terrenos aforados com dependencia de hasta piblica

 a) Nas condices da alinea a) do nimero anterior, $04
 por hectare ;
 b) Nas condic6es da alinea b) do n6mero anterior, $02
 por hectare.

 Decreto do Alto Com., n.0 162, de 24 de Maio de 1922:

 Artigo 1.0 Sao fixadas, respectivamente, em $03, $02 e $oi, por
 cada cem metros quadrados, as taxas do f6ro estabelecidas pela
 alinea b) do n.o I. do artigo 73.0 do Regime provis6rio para a con-
 cessao de terrenos do Estado, aprovado por decreto de i i de Novem-
 bro de 1911, e alinea b) do artigo 53.o do Regulamento para a con-
 cessAo de terrenos do Estado, aprovado por decreto n.o 5:847-C, de
 31 de Maio de 1919, para os terrenos de I.a classes situados nos
 subfirbios de povoacoes de primeira, segunda e terceira ordem.
 Art. 2.0 Sao elevadas para $ro, por hectare, as taxas de f6ro
 fixadas pelo n.o 2.0 do artigo 73.0 do Regime provis6rio para a con-
 cessao de terrenos do Estado, aprovado por decreto de ii de
 Novembro de 1911, artigo 7.0 do decreto n.0 1:145, de 28 de
 Novembro de 1914, e n.0s i.0 e 2.0 do artigo 53.0 do Regulamento
 para a concessao de terrenos do Estado, aprovado por decreto
 n.0 5:847-C, de 31 de Maio de 1919, para os terrenos de 2.a classes.
 Art. 3.0 As taxas de f6ro fixadas pelos artigos anteriores serao
 reduzidas a 500/o quando os concessionArios provarem que metade
 da area concedida se encontra aproveitada para fins agricolas.
 Art. 4.0 As disposic6es deste decreto s6 serao aplicadas aos
 processes de concess6es de terrrenos cuja concessao f8r requerida
 depois da data da publicacao do present decreto.
 Art. 5.0 Ficam ressalvadas as isen96es e quaisquer taxas estabele-
cidas por lei especial.

 Dip. Leg, n.0 740, de 23 de Marco de 1928:

 Art. 4.0 Que as taxas a que se referem os artigos 53.0 do mesmo
 Regulamento e I.0 do Decreto do Alto Comissariado, n.o 162, de 3
 de Junho de 1922, passam a seras seguintes (I):

 a) Para aforamento de terrenos de primeira classes (2) :

 Nas povoacoes de primeira ordem, $05 (Ags. 0,04), por metro
 quadrado.

 (1) este artigo, substituindo as taxas do art. 53. do Regulamento e as do
 D. n.O 162, nao alcanca, todavia, as concessOes feitas antes da sua vigdncia.
 O aforamento 6 um contrato que ndo se altera por simples deliberacdo de
 uma das parties (C6d. Civil art. 643.0, 647.0 e 1653.0).
 este Dip. Leg. n.o 740, foi publicado em 24 de Marco, e desta data se
 conta, como segue, a sua vigencia, nos terms do D. do Alto Com., n.o 338, de
 3 de Set. de 1923, mantido pelo inico do art. 13.0 do D. n.o 14:453, de 20 de
 Out. de 1927 : Distrito de Loanda, 3 dias; Cuanza-Norto e Malanje, 20 dias;
 Congo, Zaire, Cuanza-Sul, Benguela, Bie, Mossamedes e Huila, 40 dias; Lunda
 e Moxico, 60 dias.
 (2) O total serd sempre arredondado para 0 ou 5 nos terms do Dip.
 Leg. n.o 37, de 24 de Julho de 1928.