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 2.0 A associa~go a que se refere o artigo 25.0 apenas 6
permitida aos que requeiram concessoes ao abrigo do
present artigo, quando a mesma associaaio recaia em pes-
soa que esteja em condic5es identicas As do requerente.
 Art. 47.0 As concess5es de terrenos de segunda classes,
da competencia do Governo Central, s6 podem ser feitas
a individuos ou sociedades que, al6m de satisfazerem ao
preceituado no artigo 44., provem, por documents ou por
refer&ncias de casas bancarias de reconhecido cr6dito ou
ainda por outros meios que o Governo aceite, a seriedade
do empreendimento para que pretendam a concessao e que
nao Ihe faltam capitals para a aproveitar (I).

 CAPITULO IV
 Do aforamento

 SECAO I
 DisposiQoea especiais

 Art. 48.0 Os contratos de aforamento dos terrenos do
Estado sao re'gidos pelo C6digo Civil em tudo que nao va de
encontro is disposi9es consignadas neste diploma (2).
 Art. 490 0 aforamento de terrenos 6 feito em hasta
piblica, mas para os terrenos de segunda classes, que nao
estejam divididos em lotes nem cadastrados, o aforamento
pode ser precedido da ocupa~go provis6ria, nos terms
d6ste Regulamento, e nesse caso a hasta puiblica ser6 adiada
anualmente por um period de cinco anos e por fim dispen-
sada, se os ocupantes tiverem cumprido as obrigab5es que
Ihes sao impostas relativamente ao aproveitamento dos
terrenos.

 Decreto do Alto Coin., n.0 360, de 12 do Set. de 1923:

 Art. 8.0 As concess6es por venda ou aforamento dentro das Areas
 das povoac5es classificadas e seus subfirbios s6 poderdo ser efectua-
 das precedendo hasta pfblica (3).
 Art. 13.0 T6das as concessoes por aforamento sao dadas a titulo
provis6rio e sempre destinadas a cultural ou a cultural e criagao de
gados, e sbmente se tornam definitivas se, no prazo de cinco anos,
a contar da data do diploma de concessao, o concessionario tiver
cultivado a d6cima parte do terreno concedido.
 (1) Vide nota ao art. 50..
 (2) Vide diplomas insertos em seguida ao flnico do art. 211.0.
 (3) Vide artigo 140.0 e seas .