- 52 -


 SEC AO III

 Dos que podem receber ooncessbes

 Art. 44.0 Podem receber concess6es nos terms deste
diploma :

 I.0 Os cidadios portugueses corn capacidade para
contratar;

 C6digo Civil PortuguBS:
 Art. 18.0 Sao cidadaos portugueses:

 i.0 Os que nascem no Reino, de pai e mae portugueses, ou s6 de
mae portuguesa sendo filhos ilegitimos
 2.0 Os que nascem no Reino, de pai estrangeiro, contanto que
nao resida por servigo da sua na9ao, salvo se declararem por si,
sendo jA maiores ou emancipados, ou por seus pais ou tutores, send
menores, que nao querem ser cidadaos portugueses;
 3.0 Os filhos de pai portugu6s, ainda quando 6ste haja sido
expulso do Reino, ou os filhos ilegitimos de mae portuguesa, se bem
que nascidos em pals estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio
no Reino, ou declararem por si, sendo maiores ou emanicipados, ou
por seus pais ou tutores, sendo menores, que querem ser portugueses.
 4.0 Os que nascem no Reino, de pais inc6gnitos ou de naciona-
lidade desconhecida;
 5.- Os estrangeiros naturalizados, seja qualf6r a sua religiao;
 6.0 A mulher estrangeira que casa com cidadao portugu6s ;

 Art. 22.0 Perde a qualidade de cidadao portugu&s :

 1.0 O que se naturaliza em pafs estrangeiro ; pode, por6m, recupe-
rar essa qualidade, regressando ao Reino com animo de domiciliar-se
n6le, e declarando-o assim perante a municipalidade do lugar que
eleger para seu domicilio ;
 2.0 O que sem licen9a do Gov6rno aceita fun96es p6blicas, graga,
pensao ou condecoragao de qualquer Governo estrangeiro; pode,
contudo, reabilitar-se por graga especial do Gov6rno;
 3.0 O expulso por sentenga, emquanto durarem os efeitos desta;
 4.0 A mulher portuguesa que casa cor estrangeiro, salvo se
nao f6r, por 6sse facto, naturalizada pela lei do pais de seu marido.
Dissolvido por6m o matrim6nio, pode recuperar a sua antiga quali-
dade de portuguesa, cumprindo com o disposto na segunda parte do
n.o I.0 deste artigo.
 i.0 A naturalizadao em pafs estrangeiro de portugues casado
com portuguesa, nao implica a perda da qualidade de cidadao por-
tugu6s, em relagao a mulher, salvo se ela declarar, que quer seguir
a nacionalidade do seu marido.
 2.0 Da mesma forma, a naturalizacgo em pais estrangeiro, de
portugues, ainda que casado com mulher de origem estrangeira,
nao implica a perda da qualidade de cidadio portugues em relacao