- 50-


 Art. 2.0 As concess6es, poraforamento, de terrenos do Estado,
de area superior a 1o:ooo hectares s6 podem ser feitas mediante
contrato especial s6bre o qual recaia voto de aprovagao do Conselho
Legislative (I).
 Art. 3.0 Observado o disposto nos artigos I.0 e 2.0, as concess6es
por aforamento superiores a 5:000 hectares s6 se tornarao efectivas
mediante aprovagao do Poder Executivo.
.... ...... ..... .............. ... .. ,.* 
 Art. 6.0 As concess6es, por arrendamento, de areas superiores
a I:ooo hectares serao feitas mediante contratos especiais s6bre os
quais recaia aprovacao do Conselho Executivo (2). Em caso algum
o prazo de arrendamento poderA ser por prazo superior a quinze
anos, corn a faculdade de prorogagao por periods de quinze
anos, at6 ao limited maximo de sessenta anos, e a area do terreno
arrendado nao poderA ser superior a 150:000 hectares, em lotes
separados, nao superiores a 50:000 hectares cada um, e distantes uns
dos outros, pelo menos, 15 quil6metros.

 inico. A estas concess6es ter aplicagao o disposto no artigo 3.0.

 Acto Colonial (D. n.o 18:570, de 8 de Julho de 1930:

 Art. Io.0 Nas areas destinadas a povoacqes maritimas das
col6nias, ou h sua natural expansjo, as concess5es ou sub-conces-
soes de terrenos ficam sujeitas is seguintes regras:

 i.o Nao poderao ser feitas a estrangeiros sem a aprovacao do
Conselho de Ministros;
 2.0 Nao poderAo ser outorgadas a quaisquer individuos ou socie-
dades serao para aproveitamentos que tenham de fazer para as suas
instalagaes urbanas, industrials on comerciais.

 I.0 Estas proibigOes sAo extensivas, nas col6nias de Africa, a
todos os actos de transmissio particular que sejam contrarios aos
fins do present artigo.
 2.0 Sao imprescritiveis os direitos que este artigo e o artigo
anterior asseguram ao Estado.

 Art. 42.0 Compete ao Governador Geral (3)

 I.0 Conceder por aforamento de terrenos atW os seguintes
li mites :

 a) Em terrenos de segunda classes, Areas inferiores ao
minimo indicado no artigo anterior;
 b) 2o:ooo metros quadrados dentro das povoa9oes clas-
sificadas;
 c) 5 hectares nos subuirbios das mesmas povoacqes.

 (1) O Conselho Legislativo foi substituido polo Conselho do Govdrno a que
sc referee o art. 40.' da cit. Carta Org., de 1 de Set. de 1928.
 (2) Vide nota ao art. 1.0 ddste decreto.
 (3) Vide nota ao preccdente art. 41.0 onde so altcra o uso da compet6ncia
por este art. dada ao Governador Geral.