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 Ressalvam-se os seguintes casos de f6rga maior () :
 a) Guerras indigenas ou com potencias estrangeiras;
 b) Inunda96es, chuvas torrenciais, epifitias e epizootias
que provoquem prejuizos importantes;
 c) Incendio das instala6es;
 d) Situagao dos mercados que impossibilite por complete
a formaCdo de companhias para o exercicio das indistrias
a que se destinam as parcelas concedidas e a regular explo-
ra~go dos terrenos ocupados ;
 e) Agravamento do custo de transportes oi do custo da
mdo-d'obra que manifestamente torne impossivel a utili-
zagdo das parcelas concedidas, e quaisquer outras circuns-
tancias que o Govmrno, cor o voto afirmativo do Conselho
Colonial (Conselho Superior das Coldnias), ou o Governador
Geral, ouvida a Comissdo de Terras (Secdo Permanente do
Conselho do Governo), aceitem como justificativas do impe-
dimento tempor6rio da utilizagao dos terrenos.
 inico. O Estado nio se responsabiliza pelos danos
causados pelo mar e correntes navegaveis ou flututveis;
quando por6m imported a desvalorizagco total dos terrenos
concedidos podera dar outros da mesma classes que haja
vagos, em condiCes id&nticas as da primitive concessdo:
 SECAO II
 Dos que podem fazer concessoes
 Art. 41.0 Compete ao Gov&rno Central conceder por
 aforamento terrenos de segunda classes de area igual ou
 superior a 5:000 e ate 0 limited miximo de 50:000 hectares.
 Decreto do Alto Com., n.o 360, de 12 de Set. de 1923 (2):
 Art. I.o As concess6es, por aforamento; de terrenos do Estado
 de Area igual ou superior a I.ooo hectares, s6 podem ser feitas
 mediante contrato especial s6bre o qual recaia aprovacgo do
 Conselho Executivo (3). At6 I:ooo hectares serao feitos pelo
 Governador Geral ou pelas autoridades a que por lei estiver atri-
 bulda essa competencia, independentemente de contrato e dainter-
 ven9ao do Conselho Executivo.
 (1) Os casos de f6rea malor comprovam-se pela forma declarada no n.o 11.o
 da P. P. n.o 27, de 17 de Janeiro de 1927, em nota ao art 34.o.
 (2) Os art. ddste D., 1.0, 2.0, 3. e 6.0, tanto cabem nas disposic6es gerais,
 como nas da present secgo, e, porisso mesmo, e dada a sua importancia, pro-
 positadamente as transcrevemos em nota a &ste artigo e'ao art. 17.0. Desta forma,
 o leitor, mais facilmente alcanca a lel.... em que vivemos.
 (3) O organismo que hole substitui o Conselho Executivo 6 a Secego Perma-
 nente do Conselho do Governo. (Art. 72.0 e 74.0 da Carta Org., de 1 de Set. do
 1928.
 Corn o voto consultivo desta Seccao faz o GovSrno Geral concessoes de terras
 e outras, nos terms dos diplomas legais em vigor. (Cit. Carta Org., art. 21.*
 n.o 11.*), observadas as disposic5es do art. 10. do Acto Colonial aprovado por
 D. n.o 18:570, de dee Julho de 1930 que a seguir vai reproduzido.