-48--


renovado sucessivamente por periods iguais ao primeiro
sem outra formalidade alum do requerimento do interessado
e da informacao das esta6es competentes (I) ;
 7.0 Nao serao concedidas ao mesmo individuo parcelas
contiguas quando a sua area total exceda o limited fixado
no n. 2.0;
 8.0 O Governo Central, ou o Governador Geral, cor
o voto consultivo da Comissio de Terras (da SecFdo Perma-
nente do Conselho do Governo), reservam-se o direito de em
qualquer 6poca tomar conta das parcelas concedidas,
quando forem necessArias para quaisqter fins de utilidade
piblica, fazendo a devida prevengio cor antecedencia de,
pelo menos, seis meses, e pagando apenas o valor das bem-
feitorias feitas pelos concessionarios nos terms do artigo
37-0;
 9.0 A concessao das licengas para ocupa.~io sera feita
pelo Governador Geral, em portaria publicada no Boletim
Official, e o contrato de arrendamento serd redigido e assi-
nado na Repartigao de Fazenda Distrital (Direccgo de
Servico Distrital de Fazenda) depois de nesta Repartigco
ter sido recebido o auto de medi9ao e demarcatgo do ter-
reno, feito nos terms do present Regalamento e aprovado
pela Direcgao da Agrimensura (Direcdaio aos Servicos de
Colonizafdo e Terras). 0 contrato sera lavrado em dupli-
cado, sendo um dos exemplares entregue ao concessionario
para Ihe servir de titulo e o outro arquivado na Repartiaio
de Fazenda (Direcfdo de Fazenda), depois de publicado no
Boletim Oficial. 0 process sera arqulivado na DirecqCo da
Agrimensura (Direccdo dos Servigos de Colonizacao c Terras)
com a c6pia do contrato tirada do Boletim Oficial, corn
menFao do nrmero e data deste (2).
 o10. As licengas de ocupa9io caducam, sendo como tais
declaradas no Boletim Oficial, sem direito a indemnizaCdo
alguma, pelo nao aproveitamento das parcelas dentro do
prazo designado na portaria de concessao e fixado con-
soante a importancia das construg6es a fazer pela inter-
rupdo deste aproveitamento por um prazo que sera por
igual modo fixado, e quando, sem a devida autorizagio,
f6r dada As parcelas uma aplicado diverse daquela para
que forem pedidas.

 (1) Vide nota ao art. 15.0 ( finico do art. 19.0 do D. do Alto Com., n.0 360, de
12 de Set. de 1923).
 (2) este n.O 9.' deve considerar-se revogado pelo 1.0 do art. 3.0 do D. do Alto
Com., n.O 195, de 8 de Julho de 1922, transcrito em nota ao artigo 39.0.