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 iunico. Podem tambem em identicos casos as parcelas
de terreno mencionadas no present artigo, ser incluidas
nas areas de povoacoes que se criarem e assim ser concedidas
nos terms d&ste diploma.
 Art. 40.0 Na concessdo das licengas a que se refere o
artigo anterior observar-se hdo os seguintes preceitos () :

 1.0 N~o poderdo ser feitas sem serem ouvidas as estac6es
competentes: Servioes de Marinha, Satfde, Alfandega,
Obras Piblicas.e Caminhos de Ferro, ou quaisquer outras
conforme os casos ;
 2.0 Compreenderao apenas as parcelas que forem estri-
tamente indispensaveis para os services ou exercicio das
indfistrias em que se pretendia utiliza-las, nao podendo,
por6m, cada uma ser superior a Ioo:ooo metros quadrados
na faixa marginal da costa maritima e a Io:ooo metros
quadrados nos outros casos;
 3.0 A renda sera estipulada para cada caso, nio podendo
ser inferior a $oo(5) por cada metro quadrado ;

 Dip. Leg. do Alto Com., n.o 740, do 23 de Mareo de 1928:

 Art. 3.0 Que a renda fixada no n. 3.0 do artigo 40.0 do Regula-
mento supracitado passa a cinco centavos por metro quadrado (2).

 4.0 Os concessionarios de terrenos limitrofes das faixas
marginais tem direito de preferencia s6bre quaisquer outros
pretendentes para a ocipa~go das correspondents parcelas
daquelas faixas, quando os destinarem ao service de carga
e descarga de mercadorias e produtos em que os mesmos
concessionarios comerciarem ou forem derivados da induis-
tria por Mles exercida nos seus terrenos (3) ;
 5.0 As transfer&ncias, mesmo entire nacionais, ficario
dependentes de pr6via autorizadio do Governo Geral, ouvida
a Comissao de Terras (4) ;
 6.0 O prazo das concessbes variarA entire cinco e vinte
anos, conforme a importancia e localidade das instalaCes
a que os interessados destinarem as parcelas, podendo ser


 (1) Vide nota ao art. 39.o
 (2) Este artigo, quer dizer quo, "0 minimo da renda a quo se refere o n.o 3.o
do artigo 40.', 6 elevado a cinco centavos.
 !3, Vide D. do *Alto Com., n." 259, do 16 de Mlarco de 1923, em iota ao
art. 16.0.
 (4) Vide notas ao n.o 2. do art. 16.0 e no art. 25.0.