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 2.0 Se qualquer das parties se nao conformar corn o
valor fixado pode, dentro de dez dias, pedir novo arbitra-
mento corn cinco peritos diferentes dos primeiros, sendo
nomeados dois por cada uma e o de desempate pelo res-
pectivo administrator do concelho, circunscrigao civil ou
capitdo-mor (I).

 C-Terrenos ocupados por licenga especial

 Art. 39.0 Em casos excepcionais e convindo aos inte-
 resses do Estado, podem conceder-se licengas de ocupacao,
 For arrendamento, de parcelas dos terrenos a que se referem
 os n.o i.1s a 4.0 do artigo 15.0, sendo destinadas a estaleiros
 e competentes oficinas de construcgo e repara9ao de embar-
 cacbes, instalacbes de pescarias, estabelecimentos de salinas,
 obras provis6rias para carga e descarga de mercadorias,
 dep6sitos de carvio e em geral a fins que nao possam dis-
 pensar a utilizagco das referidas parcelas (2).

 Deereto do Alto Com., n.o 195, de 8 de Junho de 1922 :

 Art. 3.0 Os processes de concessoes a que se referem os artigos
39. e 40.o do Regulamento para a Concessao de Terrenos do Estado,
aprovado por decreto n.o 5:847-C, de 31 de Maio de 1919, serao
organizados e seguirao os trAmites estabelecidos para os processes
de concessao de terrenos de 2.a classes, at6 a concessao provis6ria,
observadas as disposicoes especiais relatives a sua instrugao, fixadas
nos mesmios artigos.
 I.0 Logo que tenha sido efectuada a demarcaAo definitive
sera feita a concessao passando-se um titulo de arrendamento. que
substituirA o contrato a que se refere o n.o 9.0 do artigo 40.0 do mesmo
Regulamento.
 S 2.0 Estes titulos pagarao selo nos terms da legislagAo em
vigor (3)-


 (1) O torceiro on quinto perito, conforme f6r primeira on scgunda avaliaclo,
s6 tem de dar o seu laudo havondo empate, e nesto caso tem de conformar-so corn
um dos laudos, do forma a fazcr maioria. (C6d. do Proc. Civil comn as alte-
ra6ces do D. n. 4:618, de 1918, art. 254.0).
 Nas vistorias, cxames e avaliaroes, quando faltar on n8o poder ser intimado
o perito nomeado pelas parties, a substitulQAo peitcnce ao juiz (adminietrador)
(D. n.O 12:353, de 22 de Set. do 1926, art. 29.0).
 (2) Vide D. n.o 259, de 16 de Marco do 1923, cm nota ao artigo 16. dlsto
Regulamento.
 (3) A legislac5o em vigor A data d6ste D. era constltuida pelas Tabc-
las aprovadas por Carta de Lei do 21 de Julho do 1893, verbas 283.- a
285.1. Mas estas tabelas, tendo sido expressamente revogadas polo art. 27.0 do
D. do Alto Com., n.o 217, de 20 do Dez. de 1922, que aprovou a nova tabela gcral
do imposto do solo, ora revogada e substituida sucessivamcnte pelas tabolas
aprovadas .pelo Dip. Leg. do A. C., n.O 745, de 24 de Marco de 1928 e P. P,
n. 159, de 31 de Julho do mesmo ano, ostao actualmente ostos titulos sujeitos
A nova legislacao.