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para as demais contribulg6es de langamento, a competent Direcqo
Distrital de Fazenda.
 20. 0 Director dos Servigos de Fazenda, em Loanda, e os Direc-
tores Distritais de Fazenda; nos seus respectivos distritos, verifi-
carao, rigorosamente, pelos elements de contabilidade mensal que
receberem, se sao cumpridas as disposigoes aplicAveis do Regula-
mento de 13 de Setembro de 1918, quanto a contribuigo de que se
trata, bem como as disposi96es constantes desta portaria.

 i.0 Se no fim de dez anos nao tiver sido aproveitado
o terreno, nos terms daste diploma, ser6 anulada a con-
cessao, na parte relative aos terrenos desaproveitados (i).
 2.0 Os terrenos devidamente aproveitados, nos terms
do artigo anterior, e os terrenos vendidos pelo Estado nos
terms deste diploma, serao dispensados do pagamento de
contribucio predial durante dez anos, a contar da data do
aproveitamento ou da venda; passados dez anos, pagarao
a contribuiCgo predial nos terms da lei geral e respectivos
regulamentos.

 Art. 35.0 0 valor dos terrenos, para os efeitos do artigo
anterior, 6 computado em vinte vezes o f6ro.

 Art. 36.0 Quando se trate de concessbes de terrenos
contiguos, e se o interessado o preferir, serao eles conside-
rados como um s6 para os efeitos do artigo 34.0.

 Art. 37.0 Quando tenham de ser expropriados por utili-
dade piblica quaisquer terrenos concedidos, o valor das
Sbemfeitorias neles feitas sera sempre pago a dinheiro, e o dos
pr6prios terrenos, havendo ac6rdo das parties, podera ser
pago corn outros da mesma Area, classes e ordem.
 I.0 Na falta de ac6rdo, ou nao tendo o Estado terrenos
 da mesma area, classes e ordem dos expropriados, sera o seu
 valor tamb6m pago a dinheiro.
 2.0 O valor a que se refere o parAgrafo antecedente ser6
 igual a vinte vezes o respective f6ro que se pagar ou pagaria
 se a concessao f6sse por aforamento.
 3.0 Ainda por ac6rdo, pode o Estado dar pelas areas
 expropriadas outras superiores ou inferiores, mas de valor
 equivalent.


 (1) Vide, em nota ao art. 34.O, o n.o 6.P da P. P., n.O 27, de 17 de Janeiro de
 1927.