- 39 -


suas respectivas competencias, se o pretendente nao concor-
dar com cliusulas eventuais, que, em manifesto interesse
do Estado ou de direitos de terceiro, convenha introduzir
nos contratos.
 Tal decision deve ser precedida de informago justificada
dos Governadores dos distritos respectivos e da Direccao
da Agrimensura (Direcdo dos Servifos de Colonizagdo e
Terras).
 Art. 32.0 Nas concessoes de terrenos limitrofes das faixas
marginais das costas maritimas, das baias, rios, lagoas,
canais e linhas f6rreas, a que se refere o artigo 15.0, ou
nas concess6es situadas junto de estradas carreteiras, a
frente.dos terrenos para as referidas faixas ou estradas
nao poderA ter grandeza superior a metade do fundo do
terreno, isto 6, da extensdo da linha normal a frente,
salvo se o Governador Geral, em Conselho Executivo
(Secgdo Permanente do Conselho do Govirno) reconhecer que o
aproveitamento do terreno aconselha dimensies diversas
destas e que dai nao resultam prejuizos ,para os interesses
do Estado (L).
 Dip. Leg. n.o 221, de 12 de Dez. de 1929:
 Art. 9.0 ] permitida a desistencia de qualquer concessao, que
ainda nao tenha sido titulada.
 Art. Io.0 O interessado, que pretender desistir. apresentarA re-
querimento, devidamente reconhecido, na Direcfao dos Servifos de
ColonizaFdo e Terras, acompanhado do recibo do dep6sito a ordem
daquela Direcqao, de I,oo angolar por hectare, alem das des esas
de publicaqao.
 1.0 O dep6sito, que constituiri receita da Fazerida, em caso
algum serA inferior a ioo,oo angolares, excluidas as despesas de
publicaCao.
 2.0 Aceite a desistencia, por despacho do Governador Geral,
sera o process arquivado e o terreno declarado livre cor perda
das bemfeitorias a favor do Estado.
 Art. 11.0 As disposig5es do present diploma sAo aplicaveis as
concess6es da competencia dos Governadores dos distritos.

B-Disposiqbes relatives A contribuiq8o predial expropriagqes
 e avaliagAo do aproveitamento dos terrenos por peritos

 Art. 33.0 0 aproveitamento dos terrenos de primeira
classes considera-se feito quando o concessionArio tenha
neles dispendido uma quantia superior a vinte vezes o f6ro,
quando nao haja clausulas especiais a cumprir pelo con-

 (1) A redacoio deste art. 6 a aprovada polo Dip. Leg, A. C., n.O 412, de 7
de Nov. de 1925.