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 Dip. Leg. n.o 740, de 23 de Margo de 1928:

 Art. 2.0 Emquanto os processes cujas concessoes nio estejam em
 condig6es de ser tituladas, poderao ser permitidas transferencias
 ou associagAo de direitos, mediante o pagamento das importAncias
 seguintes, tratando-se de terrenos de segunda classes e de subtirbios
 das povoac6es:
 a) Pela primeira transferencia on associagao de direitos, deverao
 os requerentes depositar a importAncia correspondent a um ano
 -de f6ro, que, no caso de deferimento, constituirA receita do Estado;
 b) Pela transfer&ncia ou associacgo subseqiiente esta importan-
 cia serA igual ao d6bro da primeira e assim sucessivamente, nao
 podendo em caso algum exceder a oito vezes o f6ro; quantia esta
 que igualmente nas condig6es da alinea anterior, constituira receita
 do Estado.
 c) A associaiao e transferencia de direitos de terrenos de
 pqvoacqes classificadas e as de caracter commercial ainda nao clas-
 sificadas s6 poderao ser permetidas mediante o pagamento do
 dSbro das taxas fixadas nas alfneas anteriores.

 Depois do process de concessao estar em condic6es de ser titu-
 lado, a primeira associagAo, transfer&ncia ou end6sso dos direitos
 inerentes ao titulo, nao obriga ao pagamento da dontribuigco de
 registo.
 T6das as transmiss6es posteriores ficam sujeitas ao Regulamento
 de Contribulgco de Registo por titulo gratuito ou oneroso (I).

 Art. 26.0 Ficarao de nenhum efeito e com perda em
favor da Fazenda de quaisquer quantias depositadas, os
processes de concessao de terrenos, quando os requerentes,
nio residindo na capital da Provincia, deixem de nela ter
representante legalmente constituido que receba os avisos
ou comunicacSes que hajam de Ihe ser feitos.
 Art. 27.0 Quando os concessionarios, ou seus represen-
 tantes, se ausentem da Provincia sem comunicar & Direccao
 <da Agrimensura (Direcgio' dos Servigos de Colonizagdo e
 Terras) o nome e residencia do seu representante legal,
 serao quaisquer citac6es, intimar5es, notificac6es ou avisos,
 que haja de dirigir-se-lhe, por motive das respectivas con-
,'cess6es ou dos seus titulos, feitas apenas por edital no
Boletim Oficial da Provincia, ou ainda no Didrio do Govgrno,
se forem ordenados judicialmente.


 (1) NAo temos dIvidas sObre a intencao do legislator ao promulgar Cste ter--
 ceiro period da alinea c). ele pretendeu sujeitar ao pagamento da contribuiCao
 de registo todas as transferencias, posteriores a primeira, autorizadas depois do
 process estar em condic5es de ser concedido o titulo.
 O Regulamento da ContribulCao do Registo, vigente em Angola, 6 o de 4 de
 De. do 1902.