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 Decreto do Alto Com., n.o 195, de 8 de Junho de 1922:

 Art. o10. O Governador Geral, quando o entenda convenient,
poderA autorizar a transmissao ou associaAo de direitos s6bre
concess6es ou pedidos de concessao de terrenos (I).

 Dip. Leg. n.0 221, de 12 de Dez. de 1929:
 Artigo i.0 A transmissao ou associagdo de direitos s6bre conces-
sSes on pedidos de concessao de terrenos, a que se referee o artigo
io.o do Decreto do Alto Comissariado, n.0 195, de 8 de Julho de
1922, serao permitidas, quando o Governador Geral o julgar conve-
niente.
 Art. 2.0 O interessado, que pretender transmitir os seus direitos
a qualquer concessao ou pedido de concessao de terrenos do Estado,
nos terms do artigo Io.0 do citado Decreto n.o 195, ou associar
outr6m, nos casos em que o permite.o mesmo artigo e o artigo 25.0
do Regulamento de 31 de Maio de 1919, requererA ao Governador
Geral, pela Direcqo dos ServiQos de ColonizaVio e Terras, a compe-
tente autoritaggo, juntando ao requerimento os documents de que
trata o artigo 63.0 do mencionado Regulamento e o recibo do
dep6sito, que competir nos terms do artigo 2.0 do Diploma Legis-
lativo do Alto Comissariado, n.o 740, de 23 de Marco de 1928.
 inico. Ao interessado sera entregue certidAo de teor do seu
requerimento e do despacho, que s6bre 8ie incidiu, quando a sua
petiAo f6r deferida.
 Art. 3. A associagao ou transmissao de direitos s6bre concessoes
on pedidos de concessao de terrenos serA reduzida a escritura
pibblica.
 fnico. O notArio transcrevera integralmente a certidao refe-
rida no artigo anterior.
 Art. 4 o O process seguiri seus terms cor a entidade ou pessoa
a quem tenham sido transmitidos os direitos a concessio, logo que
Ihe seja junta certidao ou traslado da escritura referida no artigo
antecedente.
 Art. 5. O regular andamento dos processes nao sera, em caso
algum, retardado nem impedido por quaisquer reclamag6es, s6bre
a validade da transmissao ou associagAo, on s6bre materia que aos
tribunais ordinarios compita resolver.
 Art. 6.0 Os documents ou petiq6es, que nAo tenham por fim o
cumprimento de qualquer das disposi;Ses contidas nos artigos 63:0
a 104.0, e outras em vigor, do Regulamento aprovado por Decreto
n.o 5:847-C, de 31 de Maio de 1919, artigo 18.0 do Decreto do Alto
Comissariado, n.o 360, de 12 de Setembro de 1923, e mais legislagao
aplicavel, nao serao juntos ao process.

 Art. 8.0 S"o considerados nulos e de nenhum efeito os despa-
chos proferidos Acerca de quaisquer pedidos, que estejam nos casos
dos artigos 5.o e 6.0 d&ste diploma.

 Art. I1. As disposig~es do present diploma sao aplicaveis as
concessoes da competencia dos Governadorcs dos distritos.

 (1) As transfernncias de direitos s8bre talhoes da resting do Lobito s6 por
despacho director e exclusive do Governador Geral podem ser autorizadas. -
(D. do Alto Com., n.O 124, de 30 de Marco de 1922, art. 2.).