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 Art. 4.0 As concessoes de terrenoe do tipo indicado no artigo I.0,
cujos processes estejam em andamento, ficam sujeitos ao disposto
no mesmo artigo. Quando pordm os concessionarios tenham ji
feito derrubas totais, o titulo definitive da concessao nao sera
passado sem que o concessionario proceda a rearborizagAo dos
mesmos terrenos.
 Art. 5.0 As concessoes de terrenos do tipo.indicado no artigo
I.0, cujos processes estejam conclusos e os concessionarios na posse,
ou cor direito adquirido ao titulo definitive da concessoo. sergo
expropriados por util'dade pfiblica nos terms dos artigos 37. e 38.
do Regulamento para a concessao de terrenos do Estado na Pro-
vincia de Angola, aprovado por Decreto n.o 5:847-C, de 31 deMaio
de 1919, except quando os concessionArios se obriguem a rearbo-
rizacao dos terrenos ja desarborizados e h suspensAo do process de
cultural por derruba total nos terrenos ainda nio explorados da
concessao.
 Art. 6.0 Todo o concessionario que tenha dfividas s6bre se os
terrenos das suas concess6es estao ou nao incluidos nas disposiq6es
deste diploma requererd h Repartigao T6cnica de Florestas a infor-
maqdo necessAria.
 Art. 7.0 As autoridades administrativas nomeadamente as dos
Dembos, Uige, Encoje. Golungo e Cazengo. participarao a Repar-
tiqAo T6cnica de Florestas os casos de infracao ao present diploma
e aqueles em que haja necessidade da intervengdo official para sua
integral execuqao.

 Art. 20.0 Os concessionarios ou os seus representantes
nao poderao, sob pretexto algum, cortar ou destruir arvores,
que sirvam de pontos de demarcacio do seu terreno, sem
intervengao da Direcgo da Agrimensura (Direcwco dos Ser-
vigos de Colonizaf9o e Terras) on suas sec9qes distritais,
e sio obrigadds a conservar em bom estado os marcos dos
vertices perif6ricos, aos quais corresponde a competent
descrigio numerica contida no diagrama que faz parte do
titulo de concessao.
 i.o A falta de observincia das disposicqes deste artigo
serd punida cor multa ate 50$ (Ags. 50,00) por cada 6rvore
ou marco destruido, no todo ou em parte, independente-
mente do pagamento das despesas a fazer cor os marcos
que a Direccgo da Agrimensura (Direcg~o dos Servigos de
ColonizaFdo e Terras) ou a respective secqio distrital colocar
em substitui~go dos marcos ou das Arvores destruidas.
 2.0 A multa poderA elevar-se at6 Ioo$ (Ags. 1oo,oo) no
caso de reincidencia, mas em caso algum o total ira alum de
2.000$ (Ags. 2.000,00).
 3.0 Os concessionarios on seus representantes s6 pode-
rao isentar-se da multa cominada nos parAgrafos precedentes,
se provarem que os culpados foram pessoas estranhas a
propriedade.
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