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 uinico. A exploragCo e corte de matas ou de qcuaisquer
plants ,fteis-indigenas que jA tenha o terreno, bem como
a exploraCgo das pedreiras (I) e uso das Aguas (2), s6 poderio
ser feitasna conformidade dos regulamentos especiais.

 Dipl. Leg., n.o 589, de 30 de Junho de 1927:

 Art. 48O. As matas existentes nos-terrenos concedidos perten-
cen ao Estado e ficam submetidas ao regime florestal parcial, nao
podendo o concessionArio d&sses terrenos fazer o corte de arvores
sem a devida autorizagio dos Servigos Florestais e pagamento da
respective taxa de licenqa de corte de madeiras,

 Art. 86.0 Apartir da data da publicagao deste Regulamento, -os
terrenos do Estado.revestidos de floresta pelo menos em 25 % da
sua Area, s6 serao object de concessao definitive se o requerente
tiver obtido licenga para exploragco florestal.
 Art. 88.0 E permitido aos concessionarios de terrenos do Estado
os cortes e derrubas indispensaveis a cultural agricola desde que as
arvores abatidas nao sirvam de fixaggo de terras ou de correcao. de
ribeiros torrenciais, sendo para isso necessirio o parecer favorAvel
do chefe da respective zona florestal.

 Dip. Leg. n.O 220, de 12 de Dez. de 1929:

 Artigo I.0 A ocupagio e exploraao. de terrenos florestais do
tipo Amboim, Cazengo, Dembos e Encoje, destinados a cultural do
caf o outras, nao d. direito aos cortes florestais totais, nem
mesmo a pretexto de rearborizacgo corn essencias diversas das que
a natureza expontaneamente ali criou;
 Art. 2.0 A infracgao ao disposto no artigo anterior implica ao
concessiondrio a perda imediata das concessbes, em qualquer altura,
do respective process, revertendo para o Estado os respectivos
terrenos, corn t&das as bemfeitorias, sem direito a qualquer indemni-
zagao;
 fnico. Ressalva-se ao concessionArio o direito de remover
todos os materials, tais como maquinas, canalizaq6es e at6 os utili-
zados em casas, arma.-ns, etc., que pode mandar demolirremovendo
os respectivos materials.
 Art. 3.0 Nos terrenos do tipo indicado no artigo I.0, sqo permiti-
dos cort-s parziais e a rearborizaqio parcial, com as essencias
conhecidas vulgarmente por arvores de sombra,. de forma a dar a
cultural do caf6 o espago e a luz necessdrias, segundo a tkcnica jA
conhecida na Col6nia e usada sem excep~9o no Amboim.

 (1) D. de 3 de Nov. del 905, nesto volume.
 (2) C6d. Civil, art. 431.0 a 464."; 1. de 17 de Set. de 1901 e de 3 de Dez.
de 1914, ambos neste volume.
 O Dip. Leg. do A. C., n. 655, de 10 de Nov. de 1927, consider em vigor
o Regulamento da 19 de Dez. de 1892, sabre-obras hidrAulicas e uso de Aguas
para regas. Todavia n6s nenhum diploma conhe- cemos que o tornasse extensive
as col6nias ou sbmente a esta Provincia.
 E verdade quo o art. 32.0 do D. n." 1:143, de 3 de Doz. de 1914, autorizou o
 Ministro das Col6nias a regular o aproveitamento, na irrigaca0 de terrenos, das.
 riguas correntes, adaptando as cpl6nias o referido Regulamento, mas o mesmo
 Mlinistro nr"ousou at6 hoje dessa autorizacdo.