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 Art. 7.0 As concessoes por venda sao sempre definitivas, adqui-
rindo o concessionArio, pelo contrato de compra realizado, plena e
perfeita propriedade s8bre o terreno concedido.
 Art. 8.0 As concessoes por venda ou aforamento dentro das Areas
das p6voajSes classificadas e seus subirbios s6 poderao ser efectua-
das precedendo hasta piblica.
 Art. 9. PoderA o Governador Geral fixar, por portaria publicada
no Boletim Oficial, naquelas regiOes onde circunstancias imperiosas
da administraapo piblica o aconselhem, os limits mAximos das
areas a conceder a qualquer pessoa ou entidade e determinar o
regime da concesso.
 Art. o10. Podem ser feitas concessoes por aforamento a colonos
on a misses civilizadoras, religiusas ou laicas, de dreas nao supe-
riores a 500 hectares, em condieges especiais jA fixadas ou a fixar
em diplomas que tenham em vista a colonizaqao de Angola e a
civilizaaio dos indigenas (i).
 Art. 13.0 T6das as concess6es por aforamento sao dadas a titulo
provis6rio e sempre destinadas a cultural ou a cultural e criaqao de
gados, e sbmente se tornam definitivas (2) se, no prazo de cinco
anos, a contar da data do diploma de concessao, o concessionArio
tiver cultivado a decima parte do terreno concedido.
 Art. 14.0 Se, findo o prazo de cinco anos a que se refere o artigo
antecedente, o concessionArio nao tiver cultivado a d6cima parte
do terreno concedido, a concessio tornar-se hl definitive para uma
area qufntupla da que se encontrar cultivada, revertendo a area
restante para a posse do Estado.

 Art. 18.0 Os terrenos de qualquer concessao, dentro das
povoa95es classificadas, s6 podem ser destinados a cons-
trugbes para resid&ncia ou para estabelecimentos comerciais
ou de indistria e dependencias das mesmas construg9es,
para jardins, parques on jogos de recreio (3).
 inico. 0 Govfrno Central ou o Governador Geral
podem negar a concessao de terrenos da sua respective
compet&ncia se o fim a que o requerente os destinar f6r
iiconveniente no local designado por 8le, e bem assim
quando se mostre que a concessao 6 manifestamente con-
traria aos interesses do Estado on que prejudice terceiros.
 Art. 19.0 Em t6das as concess6es de terrenos ficardo
sempre reservados para o Estado os direitos as minas e
nascentes minerals, embora nos respectivos titulos se nao
faga express meng~o de tais reserves.



 (1) Vide Anico do art. 45.0 diste Regulamento.
 (2) Vide em nota ao j iLnico do art. 19.0 diste Regulamento, o art. 86.0 do
Dip. Leg. do A. C., n.0 589, de 30 de Junho de 1927.
 (3) Vide, em nota ao art. 17 diste Regulamento, o art. 5.0 e do D. n.o 360,
de 12 de Set. de 1923.