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 Art. 2.0 Sera considerada nula e de nenhum efeito qualquer con-
 cessao de terrenos do Estado, feita depois da publicagdo d&ste
 decreto, desde que neles exista um rapido ou queda de Agua, sem
 que no diploma de concessao provis6ria ou definitive se tenha feito,
 nos terms do artigo antecedente, a exclusdo dos terrenos que cir-
 cundem esse rapido ou queda.
 Art. 3.0 Os terrenos que a data da publicago deste decreto, cir-
 cundarern rApidos ou quedas de Agua e constituirem propriedade
.particularou concessao definitive, serio expropriados pelo Estado,
nos terms das leis sobre expropriacao per utilidade pFblica, ou nos
terms da lei geral ou do regime de concessies de terrenos em vigor ;
e, no caso de constituirem concessio provis6ria ou estarem ocupados
corn licenga para ocupago e exploraqio, reverterao para o Estado,
mediante pagamento de bemfeitorias.
 unico. A porcio dos terrenos a expropriar ou a reverter pars
 o Estado serA determinada nos terms do 6nico do artigo i.0 deste
 decreto.
 Art. 4.0 Cumpre aos Servigos de Agrimensura, aos Governadores
 de Distrito e aos administradores de circunscrigdo civil, dar rigorosa
 aplicatdo a 6ste decreto.
 i.o Os Governadores de Distrito, assistidos pelos Servigos de
 Agrimensura e de Obras P6blicas distritais, deverao tomar imediata
 posse dos terrenos que circundem as quedas de Agua, as distancias
 fixadas no artigo I.0 d&ste decreto, e que nao constituampropriedade
 particular ou concessao definitive, e organizer os processes de expro-
 priagio ou de pagamento de bemfeitorias, nos terms do artigo
 antecedente, e enviA-los aos Servigos de Agrimensura.
 2.0 A existencia de bemfeitorias em terrenos nao concedidos
 definitivamente nao impede em caso algum a reversAo dresses terrenos
 a posse do Estado, e a sua imediata ocupacgo pelas autoridades
 administrativas.
 Portaria n.0 56, de 1 de MaiO de 1924:
 Artigo I.0 Ficam reservados para uso da Companhia do Caminho
 de Ferro de Benguela, nos precisos terms do n.o I1.0 do artigo 4.0
 do contrato de concessao, os terrenos junto hs estag6es e apeadeiros
 de Lengue, S. Pedro, Coroteva, Catengue, Caimbambo, Cubal,
 Ganda, Babaera, Quingenge, Cuma, Longonjo, L6pi, Calenga, Caala,
 Vila Nova, Bela Vista; Chinguar, Cutato, Capeio, Andulo e Silva
 P6rto, indicados nas respectivas plants que ficam arquivadas na
 Repartigao Superior de Portos e Caminhos de Ferro (DirecFdo dos
 Servifos de Porlos e Caminhos de Ferro), na Fiscalizagoo do Gov&rno
 junto da Companhia, na Repartigio Superior de Agrimensura (Direc-
 "'do dos Servifos de ColonizaFdo e Terras) e nas sedes dos respectivos
 Governos de distrito e circunscrie6es civis.
 fnico. Para a estagao do Huambo (Nova Lisboa) sera oportuna-
 mente fixado o regime a adoptar (i).
 (1) Adoptado por P. P. n.o 68, de 29 de Malo de 1925, que dlz:
 Ficam reservados para uso da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela
 e nos terms da Portaria Provincial n.o 56, de 1 de Maei de 1924, os terrenos
 junto & estaSco do Huambo (Nova-Lisboal, indicados na respective plant que
 fica arquivada na ReparticSo Superior de Portos e Caminhos de Ferro (Direccdo
 dos Services de Portos e Caminhos de Ferro) na fiscallzacgo do Gov6rno junto da
 Companhia do Caminho de Ferro de Benguela na RepartiCqo Superior de Agri-
 mensura (Direccdo dos Services de Coloni acdo e Terras) e nas sedes dos respeo-
 tivos Governos'do Distrito e circunscriao civil.'.