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 c) Podem as parcelas assim incluidas nas area das povoavOes
ser concedidas, em harmonia cor a lei, sendo tamb6m condipgo
indispensAvel a aprovagio express do Poder Central, ouvidas as
mesmas instancias.
 Decreto do Alto Com., n.o 250, de 3 de Margo de 1923
 Artigo 7.o Todos os tcrrenos do Estado, na Ilha de Loanda e na
Restinga do Lobito, e os conquistados ou a conquistar ao mar, sao
reservados para obras do Estado e ficardo na sua posse.
 fnico. A fiscalizacao destes terrenos compete aosservigos mari-
timos on aos servings de Portos e Caminhos de Ferro da Provincia,
consoante a natureza dessa fiscalizagAo, nos terms dos respectivos
regulamentos.
 Art. 2.0 As licencas para a ocupacao dos terrenos a que se refere
o artigo antecedente s6 poderao ser concedidas, nos terms da legis-
layqo em vigor, pelo Govei-nador Geral em Conselho Executivo.
(Secqo Permanente do Conselho do Govdrno).
 i.0 Na Ilha de Loanda e na resting do Lobito nao podera ser
concedida qualquer licenca pata a construCio de cais on pontes-cais
para servigo de companhias ou de particulares.
 2.o Nos terms do n.o 12.o do artigo 4.0 do contratode concessao
do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado por decreto de 28 de
Novembro de 1902, 6 mantido a Companhia do Caminho de Ferro
de Benguela o direito de construir na bafa do Lobito uma ponte-cais
para desembarque de materials, utensilios, mAquinas e combustivel
para construAo e exploraqao do Caminho de Ferro e ainda para o
embarque de min6rios em local a fixar pelo Governo da Provincia
no piano das obras do p6rto, n~o podendo, em caso algum, ser
utilizada e explorada para outros fins essa ponte-cais, nem ser cons-
truida na resting do Lobito.
 Deereto do Alto Com., n.o 259, de 16 de Margo de 1923:
 Art. i.0 Nenhuma licenga poderA ser concedida em qualquer
ponto da costa de Angola para construgcfo de cais ou pontes-cais
para services de companhias on de particulars.
 I.0 Estas construg6es serao sempre feitas pelo Estado.
 2.0 Quando se trate de exploragbes de pesca concedidas a com-
panhias ou a particulares, poderao ser.permitidas as construcges
de rampas ou pontoes ou de outras obras necessArias a essas explo-
rac6es, mas estas construg8es reverterdo para o Estado findo o
prazo da concessao.
 Decreto do Alto Com., n.o 320, de 23 de Agosto de 1923:
 Artigo I.0 Constituem reserve do Estado e nao podem ser object
de concessao, a nao ser por contrato especial s6bre que recaia apro-
vagdo do Conselho Executivo (Seccdo Permanente do Conselho do
Govgrno), os terrenos do Estado situados ate uma distAncia de 500
a 3:000 metros, contada do infcio e do fim dos desniveis que pro-
duzem rapidos ou quedas de agua e das margens dos rios, correspon-
dentes a asses desniveis.
 fnico. A distancia de 500 a 3:ooo metros sera fixada para cada
rdpido ou queda de agua segundo a sua importancia, devendo,
emquanto a sua fixa~io se nao fizer, ser adoptada, para o fim da
concessao de terrenos, a distAncia mAxima.