MVlinisterio das eolo'nias


 Gabinete do Ministro


 Deereto n, 5:847-C

 Tendo sido determinado pelo artigo 1I. do decreto
n.0 1:145, de 28 de Novembro de 1914, publicado em 3 de
Dezembro do mesmo ano, que o Governo decretasse a remo-
delagco dos regulamentos para a concessio de terrenos nas
provincias de Angola e Mogambique, tendo em vista as
disposicqes do mesmo decreto e as regulamentares em vigor
e por Mle ndo alteradas ;
 Considerando, por6m, que alum das modificagbes resul-
tantes da promulgagco do referido decreto, a experiencia
aconselhou que outras se fizessem no <Regime Provis6rio
para a Concessio de Terrenos do Estado na Provincia de
Angola#, aprovado por Portaria Provincial n.o 1:292, de
25 de Novembro de 1911, conforme o disposto no decreto de
ii do mesmo mes e ano, para mais facilmente se atingirem
os fins que determinaram a sua promulgac9o;
 Tendo ouvido o Conselho Colonial e o Conselho de Minis-
tros e usando da faculdade concedida ao Gov6rno pelo
artigo 87.0 da Constituigdo Politica da Repfiblica Por-
tuguesa:

 Sob proposta do Ministro das Col6nias: hei por bem
decretar o seguinte:
 Artigo I.o0 t aprovado o <(Regulamento para a Conces-
sao de Terrenos do Estado na Provincia de Angola,, que
baixa assinado, pelo Ministro das Col6nias e faz parte
integrante deste decreto.